1 resultados encontrados para simone ribeiro piresadvogado - data: 31/01/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO pensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Na hipótese, a controvérsia em relação à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos aoDIFAL,incidente sobre as operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal