TJAC 26/08/2021 - Pág. 5 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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pensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do
recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave
ou de difícil reparação.” Na hipótese, a controvérsia em relação à suspensão
da exigibilidade dos créditos tributários relativos aoDIFAL,incidente sobre as
operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidores finais não
contribuintes do ICMS, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº
1287019/DF, submetido à sistemática da Repercussão Geral, sob o Tema nº
1.093, fixando a seguinte tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusiva
ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC87/2015, pressupõe a edição
de lei complementar veiculando normas gerais”. Não se ignora, contudo, ter
havido modulação de efeitos dessa tese para que produza resultados a partir
de 2022, com exceção das ações judiciais em curso, ou seja, ajuizadas antes
da data de divulgação da ata de julgamento (ATA Nº 4, de 24/02/2021. DJE
nº 39, divulgado em 02/03/2021). No caso destes autos, omandadodesegurançafoi impetrado em 26 de fevereiro de 2021, portanto, antes da divulgação da ata. Assim sendo, está configurada a excepcionalidade estabelecida
no Art. 1.012,§ 4º, do Código de Processo Civil, sendo de rigor a suspensão
dos efeitos da sentença, até julgamento daapelaçãointerposta pelo requerente/
apelante. Diante do exposto, DEFERE-SE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOÀAPELAÇÃO, na forma pretendida pelo requerente, ante a presença dos
requisitos autorizadores da medida. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Rio
Branco-Acre, 24 de agosto de 2021. Desembargador Francisco Djalma Relator
- Magistrado(a) Francisco Djalma - Advs: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/
AC) - Via Verde
Nº 1001344-63.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Sena Madureira Agravante: Benedito Costa da Silva - Agravante: Eliardo Nascimento da Silva
- Agravante: Antonio Carlos - Agravante: Ynayna da Silva Moura - Agravante:
Marcelo Augusto Moreira da Silva - Agravante: Regiane Maria Farias de Lima
- Agravante: Higor Alves Monteiro - Agravante: Vilcicley Araújo Gomes - Agravante: Paulo Vilar Santos da Silva - Agravante: Signey Ribeiro Pires - Agravante: Valdete da Silva - Agravante: Maria de Nazaré Lima - Agravante: Maria Pelegrino dos Santos - Agravante: Pedro de Araújo Lira - Agravante: Luciano da
Silva Simão - Agravante: Ismerindo Pessoa Alemida - Agravante: Maria Marluce G. da Mota - Agravante: Albaniza Tuanan da Silva - Agravante: Marizete
Dinarte da Silva - Agravante: Fabiana Domingas da Silva - Agravante: Caigila
Silva Mendes - Agravante: Maciane Oriar de Freitas - Agravante: Michele Oriar
de Freitas - Agravante: Messias Oriar de Freitas - Agravante: Francisca Oriar
de Freitas - Agravante: Marilene Maciel Bezerra - Agravante: Maria Alice Pereira de Andrade - Agravante: Rosineide de Andrade Lyra - Agravante: Antonio
Costa da Silva - Agravante: Paulo Nascimento de Souza - Agravante: Raimundo Nonato da Silva e Silva - Agravante: Antonio Raimundo Barros - Agravante:
Geovani Santos da Silva - Agravante: Ricardo Andrade - Agravante: Rodrigo de
Andrade Lyra - Agravante: Francisco Marques de Andrade - Agravante: Raimundo Celestino de Souza - Agravante: Tiago da Silva Simão - Agravante: Luciano
Simão da Silva - Agravante: Robson Paiva Brasil - Agravante: Dejaniro Seixas
de Souza - Agravante: Ozimar Celestino Nascimento - Agravante: Jozimar Celestino Nascimento - Agravante: Juliane da Silva Teixeira - Agravante: Raiane do
Nascimento Bezerra - Agravante: Cliciane da Silva Teixeira - Agravante: Davi
Chaves Lima - Agravante: José Maria Paiva de Figueiredo - Agravante: Benedito Domingos da Silva - Agravante: Enos Nascimento Maia - Agravante: Tadeu
Nascimento Kaxinauá - Agravante: Maria Maia Nonata - Agravante: Richard
Nascimento Lopes - Agravante: Josué Santos Maia - Agravante: Lucas Silva da
Silva - Agravante: Ray da Silva Simão - Agravante: Antonio Pontes de Souza Agravante: Norma do Nascimento Hunikui - Agravante: Minera Nascimento Kaxinaua - Agravante: Luiz Aliana Nascimento Maia Hunikui - Agravante: Simone
Ribeiro Pires - Agravante: Alline Mota da Silva - Agravante: Francisco Muriel
Alves Simão - Agravante: Samuel Ribeiro Peres - Agravante: Lialiane da Silva
Amancio - Agravante: Rosimeire Cabral Costa - Agravado: Jozimar da Costa
Moreira - - Classe: Agravo de Instrumento n.º 1001344-63.2021.8.01.0000
Foro de Origem: Sena Madureira Órgão: Segunda Câmara Cível Relator: Des.
Francisco Djalma Agravante: Benedito Costa da SilvaAdvogado: Denver Mac
Donalde P. Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Eliardo Nascimento da SilvaAdvogado: Denver Mac Donalde P. Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
Antonio CarlosAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB:
3439/AC)Agravante: Ynayna da Silva MouraAdvogado: Denver Mac Donald
Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Marcelo Augusto Moreira da
SilvaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)
Agravante: Regiane Maria Farias de LimaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Higor Alves MonteiroAdvogado:
Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Vilcicley
Araújo GomesAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB:
3439/AC)Agravante: Paulo Vilar Santos da SilvaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Signey Ribeiro PiresAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
Valdete da SilvaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB:
3439/AC)Agravante: Maria de Nazaré LimaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Maria Pelegrino dos SantosAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
Pedro de Araújo LiraAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos
(OAB: 3439/AC)Agravante: Luciano da Silva SimãoAdvogado: Denver Mac
Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Ismerindo Pessoa
AlemidaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)
Rio Branco-AC, quinta-feira
26 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.900
5
Agravante: Maria Marluce G. da MotaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira
Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Albaniza Tuanan da SilvaAdvogado:
Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Marizete
Dinarte da SilvaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB:
3439/AC)Agravante: Fabiana Domingas da SilvaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Caigila Silva MendesAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
Maciane Oriar de FreitasAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos
(OAB: 3439/AC)Agravante: Michele Oriar de FreitasAdvogado: Denver Mac
Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Messias Oriar de FreitasAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Francisca Oriar de FreitasAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Marilene Maciel BezerraAdvogado:
Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Maria
Alice Pereira de AndradeAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos
(OAB: 3439/AC)Agravante: Rosineide de Andrade LyraAdvogado: Denver Mac
Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Antonio Costa da SilvaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Paulo Nascimento de SouzaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira
Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Raimundo Nonato da Silva e SilvaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
Antonio Raimundo BarrosAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos
(OAB: 3439/AC)Agravante: Geovani Santos da SilvaAdvogado: Denver Mac
Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Ricardo AndradeAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
Rodrigo de Andrade LyraAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos
(OAB: 3439/AC)Agravante: Francisco Marques de AndradeAdvogado: Denver
Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Raimundo Celestino de SouzaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/
AC)Agravante: Tiago da Silva SimãoAdvogado: Denver Mac Donald Pereira
Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Luciano Simão da SilvaAdvogado:
Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Robson
Paiva BrasilAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/
AC)Agravante: Dejaniro Seixas de SouzaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Ozimar Celestino NascimentoAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Jozimar Celestino NascimentoAdvogado: Denver Mac Donald Pereira
Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Juliane da Silva TeixeiraAdvogado:
Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Raiane
do Nascimento BezerraAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos
(OAB: 3439/AC)Agravante: Cliciane da Silva TeixeiraAdvogado: Denver Mac
Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Davi Chaves LimaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
José Maria Paiva de FigueiredoAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Benedito Domingos da SilvaAdvogado:
Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Enos
Nascimento MaiaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB:
3439/AC)Agravante: Tadeu Nascimento KaxinauáAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Maria Maia NonataAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
Richard Nascimento LopesAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Josué Santos MaiaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Lucas Silva da SilvaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante:
Ray da Silva SimãoAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB:
3439/AC)Agravante: Antonio Pontes de SouzaAdvogado: Denver Mac Donald
Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Norma do Nascimento HunikuiAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Minera Nascimento KaxinauaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira
Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Luiz Aliana Nascimento Maia HunikuiAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Simone Ribeiro PiresAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Alline Mota da SilvaAdvogado: Denver Mac
Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Francisco Muriel Alves SimãoAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/
AC)Agravante: Samuel Ribeiro PeresAdvogado: Denver Mac Donald Pereira
Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Lialiane da Silva AmancioAdvogado:
Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB: 3439/AC)Agravante: Rosimeire Cabral CostaAdvogado: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB:
3439/AC)Agravado: Jozimar da Costa MoreiraAdvogado: Raimundo dos Santos Monteiro (OAB: 4672/AC) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça ___D E C
I S Ã O L I M I N A R___ Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
BENEDITO COSTA DA SILVA e OUTROS, em face do despacho de natureza
de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de
Sena Madureira (fls. 69) que, nos autos do Processo de Reintegração de Posse nº 0700115-45.2020.8.01.0011, determinou a expedição de mandado de
reintegração em favor de JOZIMAR DA COSTA MOREIRA. Em sua petição de
fls. 1/12, asseveram os agravantes que o despacho proferido pela magistrada
de primeiro grau, que determinou a reintegração de posse, é vazio e sem fundamentação. Garantem que a decisão combatida viola o verdadeiro interesse
social e constitucional à moradia, além de não ter analisado a questão de mérito que impedia a decisão por parte do juízo de Sena Madureira, haja vista o
flagrante interesse da União, posto tratar-se de área de terras contíguas às