Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 160/229 EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC E TEC – IMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM RELAÇÃO Á RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORE

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 179/229 EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC E TEC – IMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM RELAÇÃO Á RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORE

Caderno único ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5211 136/173 JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC E TEC – IMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM RELAÇÃO Á RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ENTENDEU-SE NÃO RESTAR CONFIGURADO EM FACE DA PREVISÃO CONTRATUAL �

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 162/229 Advogados: Caio Roberto Ferreira de Vasconcelos - OAB 707N-RR Sentença: Cristóvão José Suter Correia da Silva Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Antonio Augusto Martins Neto e Elvo Pigari Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO D

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Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 180/229 Recorrido : Tania Francisco Olivio De Oliveira Advogado(S): OAB 708N-RR - Marcio Patrick Martins Alencar Sentença: Rodrigo Cardoso Furlan Relator: CÉSAR HENRIQUE ALVES Julgadores: Antonio Augusto Martins Neto e Elvo Pigari Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – A

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Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 183/229 Julgadores: Antonio Augusto Martins Neto e Elvo Pigari Júnior EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC E TEC – IMPROVIMENTO AO RECU

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Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5211 137/173 Advogado: Márcio Patrick Martins Alencar Sentença: Rodrigo Cardoso Furlan Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO Julgadores: César Henrique Alves e Lana Leitão Martins EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEB

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Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 191/229 TEC – IMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM RELAÇÃO Á RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE ENTENDEU-SE NÃO RESTAR CONFIGURADO EM FACE DA PREVISÃO CONTRATUAL – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. DECISÃO: A Turma, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso com relação à restituição simples dos valores e, por maioria de votos,

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Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 198/229 EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC E TEC – IMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM RELAÇÃO Á RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORE

Caderno único ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5212 201/229 EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RESP 1.255.573/RS – ARTIGO 543, C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30.04.2008 – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS TAC E TEC – IMPROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM RELAÇÃO Á RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORE