Poder Executivo ● 31/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIV• NÀ 61 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS CONSULTA SF Nº 2016.000009401201-01. TATE 01.114/16-6. CONSULENTE: PLUS EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA. CACEPE: 0467624-69. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0025/2017(01). EMENTA: ICMS. CONSULTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO DO ARTIGO 56, DA LEI 10.654/91. NÃO EXPRESSA DÚVIDA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL NÃO CONHECIMENTO. A ORIENTA�