Poder Executivo ● 05/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2012.000000417218-17 TATE 01.129/12-0 AUTUADO: GRAN SAPORE BR BRASIL S/A IE 0228089-22 ADVOGADO: WALTER GIUSEPPE ALCÂNTARA MANZI OAB-PE 12.706. ACÓRDÃO 5ª Nº 0047/2016(05). RELATORA: IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. EMENTA: 1. ICMS. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO REJEITADAS. CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE ENSEJARAM O LANÇAMENTO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA DOS DOCUMENTOS QUE SERVIR