3 resultados encontrados para simve bruno leonardo - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 CUPAR, APOS SELECAO INTERNA, FUNCAO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR DE MANEIRA EVIDENTEMENTE INCONSTITUCIONAL. 9. ACAO DIRETA DE INCO NSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 10. PROPOSTA A MODULACAO TE MPORAL PELO RELATOR, NAO SE OBTEVE, NO PLENARIO, O QUORUM NECESSA RIO PARA A SUA APROVACAO. (ADI 5163, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, T RIBUNAL PLENO, JULGADO EM 08/04/2015, PROCES
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 POIS BEM. DE PRONTO, PONDERO QUE OS SUPOSTOS FATOS ILICITOS PRATI CADO PELOS ACUSADOS EX-SIMVE BRUNO LEONARDO DA SILVA DOURADO E FA BRICIO SANTOS BARROS NAO SAO DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, C ONFORME DETERMINADO PELO JULGAMENTO DA ADI 5163 DO STF. EM DECISA O O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N 17.882/2012, CONFIRMANDO O EN