Publicações Judiciais I ● 21/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : : : : PAULO ROBERTO DIAS LOPES ISMAEL VALERIO DA SILVA PETRONIO CARVALHO DE SALES 00037857220104036119 5 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Recurso ordinário interposto por VALTER PEREIRA CESAR, contra decisão singular que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus (fls.457-458). Decido. Presentes pressupostos genéricos do recurso. Nos autos em exame, verifica-se que da decisão recorrida era cabível a interposição de agravo regimental, no prazo de cinco dias, dirigido ao órgão

Caderno único ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de março de 2015 leis processuais recurso previsto com efeito suspensivo. 2.1. Isto é, somente em situações excepcionais admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante e desde que não haja previsão de meio processual

Caderno 1 - Administrativo ● 06/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Julho de 2010 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 22 8 DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da petição de fl. 52, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes de estilo. Fortaleza, 14 de abril de 2010. Desembargador ERNANI BARREIRA PORTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO Nº 2475-38.2010.8.06.0000. PROMOVENTE: RENILDA BARBOSA MACHADO. Rep. Jurídico: OAB/CE nº 12.090

Caderno único ● 22/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de setembro de 2014 teratológica, considera-se a Impetrante carecedora do direito de ação, em razão da manifesta falta de interesse de agir, por inexistir a adequação da via processual eleita. 3. Agravo Regimental não provido. (20110020165346MSG, Relator FLAVIO ROSTIROLA, Conselho Especial, julgado em 11/10/2011, DJ 21/10/2011 p. 65). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇÃO. BLOQUEIO D

Caderno único ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de outubro de 2014 alegações. 3.1. Ou seja, a excepcional via mandamental não se adéqua à hipótese, na medida em que os impetrantes, no momento oportuno, poderiam ter interposto o correspondente recurso, dotado de eficácia suspensiva, em face da decisão monocrática que determinou a expedição dos ofícios. 3.2. Também obsta o seguimento da impetração, a escassez das provas pré-constituídas, eis que sequer h�

Caderno único ● 02/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de julho de 2015 recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição?. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial encontra-se consolidado nos termos da Súmula 267 do colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, ?Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição?. Não se desconhece que a colenda Corte Suprema vem abrandando do rigor da referida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1803 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Sidney Soares da Silva - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - negaram provimento na parte conhecida com determinação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3564 2360 Nº 2164409-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Nelson de Uzeda Luna Neto Bauru ME - Agravado: Nelson de Uzeda Luna Neto - Agrava

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3596 2691 PREMONITÓRIA E PROTESTO JUDICIAL, DETERMINANDO AINDA AOS RECORRENTES INDICAREM NOVA CAUÇÃO PARA GARANTIDA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APÓS SER REAPRECIADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INSURGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO HAJA VISTA QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 1959 DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE O COMBUSTÍVEL SERIA BEM INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DESCABIMENTO. O COMBUSTÍVEL NÃO PODE SER EQUIPARADO AOS BENS ENUMERADOS NO INCISO V DO ART. 833 DO CPC, POR POSSUIR NATUREZA DE ATIVO CIRCULANTE DA EMPRESA, SENDO, PORTAN