Seção II ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 NDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, ANT E A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR Q UALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, JA QUE NAO HOUVE QUALQUER PREJUI ZO A VITIMA. DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) UNIFICANDO AS P ENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO D