Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 3182 prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do Art. 528, do CPC e incisos (§1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 1793 RELAÇÃO Nº 0138/2022 Processo 0000017-16.2018.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Daniel Carlos Justino Vistos. Intime-se novamente o Defensor do réu Daniel Carlos Justino, para apresentar as razões do recurso, no prazo legal de 08(oito) dias. Int. Lins, 01 de abril de 2