Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1135 como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor. que assim prevê: "O sistema processual que rege a execução por Somente em casos excepcionais, sobre os quais a doutrina e a quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo jurisprudência vêm se debruçando, se admite a dispensa desse como pressuposto para o oferecimento dos em

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 RECLAMADO teor do art. 803 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, e segundo a lição do Des. Trindade dos Santos ADVOGADO (Agravo na Apelação Cível n. 98.017239-0, de Criciúma, TJSC), RECLAMADO “[...] está subordinada essencialmente ao não preenchimento, pela ADVOGADO execução, dos seus pressupostos legais”. RECLAMADO No mesmo sent

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 22219 responsabilidade subsidiária imposta ao ente reclamado advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância CERTIDÃO DE JULGAMENTO com o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Ce

Publicações Judiciais ● 30/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

executado. Somente em casos excepcionais admite-se a apresentação de exceção de préexecutividade, que consiste num incidente exercitado pelo devedor dentro do próprio processo executivo, permitindo a arguição de matéria suscetível de conhecimento de ofício ou de evidente nulidade do título, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória, sob pena de subversão do sistema que disciplina os embargos à execução. No caso em apreço, afigura-se cabível a exce

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 26943 aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento.Ilesos os artigos 37, 22, XXVII c/c o inciso III, do § 1º, do artigo 173, da CF/8

Publicações Judiciais ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1ª Vara Federal de Londrina Boletim JF Nro 108/2014 Juiz Federal: Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni Juiz Federal Substituto: Alexei Alves Ribeiro Diretor de Secretaria Fernando José Forti Silva NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. O Executado Daniel Hatti opôs exceção de pré-executividade (fls. 488/494), fundamentando sua defesa na impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos, descrito no termo de penhora da fl. 423, alegando tratar-se

Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 14528 Pública, revelando-se sem pertinência o argumento de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e de contrariedade à Súmula n° 331, V, do TST, ante a necessidade de reexame da prova para decidir em sentido contrário ao entendimento firmado na instância ordinária, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR -

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 ADVOGADO ISABEL GOUVEA VILLAR(OAB: 24546/SC) LUIS FERNANDO CAOVILLA - LFC ME RENATO MORAES DE BEM(OAB: 23612/SC) ISABEL GOUVEA VILLAR(OAB: 24546/SC) RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO 2192 Destinatário: DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA Intimado(s)/Citado(s): - INACIO ABREU EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - ME - LUIS FERNANDO CAOVILLA - LFC - ME - WELINGTON NASCIMENTO OLIVEIRA

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e de contrariedade à Súmula 16251 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 n° 331, V, do TST, ante a necessidade de reexame da prova para decidir em sentido contrário ao entendimento firmado na instância É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos ordinária, o que encontra óbice na Súmula nº 126

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 22213 QUE NÃO OBSERVA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a inexistência de prova de que