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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 A A LEI N 8 906/1994 (ESTATUTO DA OAB) DETERMINA QUE O RENUNCIAD O NOTIFIQUE PREVIAMENTE SEU CONSTITUINTE, MANTENDO-SE COMO SEU P R OCURADOR POR NO MAXIMO 10 (DEZ) DIAS APOS A NOTIFICACAO (ART 5, 3) ESTA NOTIFICACAO E PROVIDENCIA EXCLUSIVA E OBRIGATORIA DO REN UNCIANTE AQUELE QUE LHE OUTORGOU O MANDATO ELEMENTAR ESTA PROVID ENCIA, POSTO QUE E A PARTIR DESTA COMUNICACAO F