Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 PENA PECUNIÁRIA, DEFINITIVAMENTE E CONCRETA, EM 51 (CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. (...) regime de cumprimento de pena o inicialmente FECHADO. (...). 6) DOSIMETRIA QUANTO À SENTENCIADA TATIANE CUNHA MAIA DE ALBERNAZ (...) somando as penas dos delitos, ESTABILIZO A REPRIMENDA, DEFINITIVA E CONCRETA, EM 07 (SETE) ANOS E 01 (UM

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 711 144 condições econômicas do réu (art. 60, CP), relatadas nos autos. A pena pecuniária, conforme dispõe o art. 49/CP, deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Na hipótese, a lei comina a reprimenda privativa de liberdade cumulada com a pena pecuniária. a pena em 10 (dez)

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 E A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL E, COM O CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS ELEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIA NIA, 06/03/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 376044-62.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 2

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1072 Quanto às consequências do em às vítimas, devem consideradas favoráveis ao acusado, pois inerentes a natureza do tipo penal. A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena 01 (um) ano de . Inexistem circunstâncias agravantes. No caso concreto, o acusado confe

Caderno único ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 2ª Vara Criminal Samambaia EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2018 Juíza de Direito: Roberta Cordeiro de Melo Magalhaes Diretor de Secretaria: Luiz Wilson Frederico de Brito Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2017.09.1.008750-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: ANDERSON SILVA SOARES e outros. Adv(s).: DF054435 FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA. R: DENISON DYONI DA

Seção II ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS, ADOTANDO O RITO SUMA RIO. DESIGNO AUDIENCIA DE APRESENTACAO PARA O DIA 11.05.2015 AS 1 4:10 HORAS. CITE-SE O ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP, E PROC EDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AINDA CON STAR NO MANDADO QUE, NA RESPOSTA, O ACUSAD

Diário da Justiça ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6614/2019 - Segunda-feira, 11 de Março de 2019 1035 A vítima contribuiu a da ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta , tendo em vista a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena 01 (um) ano de . Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes causas de diminuiç¿o e aumento de pena. ASSIM, TORNO A SANÇ¿O EM 01 (UM) ANO DE RECLUS¿O. c) Concurso formal próprio entre os crimes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3888 493 1ª Vara Criminal de Ponta Porã JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO GUIMARÃES MARQUES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CAROLINA HERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº0320/2017 Processo 0000481-62.2001.8.12.0019 (019.01.000481-3) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualif

Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 BERTO. 9.A) PASSO A DOSAR A PENA DO ACUSADO FRANCISCO DE ASSIS BA STOS DA SILVA. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS AO FRANCISCO DE ASSIS BA STOS DA SILVA, TEM-SE O TOTAL DE 21 (VINTE E UM) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 4.500 (QUATRO MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. A PENA SEJA CUMPRIDA NA POG OU EM OUTRO LOCAL ADEQUA DO E O REGIME INICIAL SERA O FECHADO, CONSOAN

Caderno 2 - Judiciário ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1070 231 dos crimes da Lei de Drogas, não podendo ser inferior a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente a época do fato, nem superior a 05 (cinco) vezes esse mesmo salário (art. 49, § 1º, do CP). Portanto, levando-se em consideração a situação econômica dos condenados, fixo o dia-multa para cada um dos sentenciados em 1/30 (um trigésimo) do valor do salár