Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3204/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ PENALIDADES PROCESSUAIS/ MULTA POR ED PROTELATÓRIO A vindicada devolve no presente recurso de revista o reexame do acórdão quanto ao tema "multa por embargos protelatórios". Observo que, novamente, a parte deixa de atender ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não transcreveu no bojo das raz

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 254 coisa julgada". Tal entendimento foi consagrado no ARE 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 660 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Feder

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3296/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho trouxe aos autos provas documentais que minimamente demonstrassem que a fiscalização da contratante no que concerne aos direitos dos trabalhadores postos à sua disposição. Essa omissão associada ao inadimplemento de direitos trabalhistas reconhecidos na sentença (principalmente vale-transporte não concedido e desvio de função) são provas suficientes da não fiscalização." (pág.

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº Ag-Ag-AIRR-0011741-07.2015.5.01.0051 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procuradora Dra. Isabela Coelho Baptista Agravado JUAREZ ASSIS DO NASCIMENTO Advogada Dra. Soraya Silva Motta(OAB: 158976/RJ) Agravado INSTITUTO PRÓ - POVO Advogado Dr. Thaís Alves dos Santos Trindade(OAB: 146599/RJ) Intima

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2919/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Em face do inequívoco intuito protelatório da medida processual aviada, que não se enquadra nas hipóteses legalmente previstas, aplico à ora embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, §2°, do CPC de 2015. Ante o e