Seção II ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 SENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPEC IAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O R EGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXE CUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO CO

Seção II ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 IAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECL USAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE O DELIT O DE ROUBO NAO SE CONSUMOU ART. 14, II, DO CODIGO PENAL BRASILEIR O, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO)1, TENDO EM VISTA QUE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS, DE RECLUSAO , E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. EM RELACAO AO CRI