TJGO 11/01/2019 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO II
Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019
Publicação: segunda-feira, 14/01/2019
SENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPEC
IAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O R
EGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXE
CUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERT
INENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE D
IREITOS, POSTO QUE O SENTENCIADO RONEI ALVES DE SOUSA NAO PREENCH
E O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (CRIME COME
TIDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA, BEM COMO POR SER REINCIDENTE).
RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387
, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N
11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CON
STAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO
DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: () ADM
ITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPA
RACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER,
DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE
O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.3 TENDO EM VISTA NAO MAIS SUBSISTIR
EM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CUMP
RIMENTO DE PENA, O ABERTO, CONCEDO AO SENTENCIADO RONEI ALVES DE
SOUSA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA. COM O TRAN
SITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENAD
O RONEI ALVES DE SOUSA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A GUIA D
EFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCA
O PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS
FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGIST
RO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFIC
ACAO CRIMINAL. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA PUBLICA DE GOIAS. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO
ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.
690/08). GOIANIA/GO, 01 DE NOVEMBRO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 7 de janeiro de 2019
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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