Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1418 2012 a reincidência e considerada a agravante indicada na denúncia, a pena seria aumentada em 1/2 (um meio), resultando 03 (três) meses de detenção.Em terceira fase, a pena seria mantida no mesmo patamar, tendo em vista a ausência de causas de aumento e de diminuição.Ou seja, percorridas as três fases do cr