Seção II ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1385 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/09/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013 ADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POS TO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUME NTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CO NSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTE LARES é SOMENTE A QUE DIZ RESP