TJGO 11/09/2013 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1385 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/09/2013
ADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POS
TO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUME
NTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A
COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CO
NSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTE
LARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíO
DO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçã
O), CONFORME DISPõE O MESMO STJ NA "ORIENTAÇÃO 2". RESTRINGIDO, D
ESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PE
TIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS
AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FO
I COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEI
RA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSI
VIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA
LEI) - "ORIENTAÇÃO 1" - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEV
IDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCI
A DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAU
TELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIA
IS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA
. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (C
INCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RE
SPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVER
SOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FI
NANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES P
ARA RECEBER E DAR QUITAçãO. OPORTUNAMENTE, CITE-SE A PARTE Ré PAR
A, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE
REVELIA. I. GOIâNIA,...14... DE ....MAIO......... DE 2013. LUSVA
LDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 132844-75.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1287
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MAURICIO PEREIRA MACHADO
REQUERIDO
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV REQTE
: 28383 GO - DAYANE BORGES SILVA
DESPACHO
:
PORTANTO - E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A REALIDADE DESTES AUTOS
-, EM RAZãO DE NãO IDENTIFICAR A INSUFICIêNCIA DE RECURSOS DA PAR
TE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. ASSIM, DETERMINO
SEJA ELA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGáVEL
DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAME
NTO DA DISTRIBUIçãO. I. GOIâNIA, DE DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 136034-46.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1286
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARCIA HELENA SOUZA CALACA
REQUERIDO
: CIA DE ARREND MERCAN RENAULT DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 25038 GO - MARCIA HELENA SOUZA CALAA
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS,
MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A
PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENC
IDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO
DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE V
ENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE
Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE A
LVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QU
ITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, C
ITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO S
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