Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 ER NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E III) NAO SE ADMITE O PROTESTO DO TITULO REPRESENTATIVO DA DIVIDA. NAO HA QUALQUER VE DACAO LEGAL A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS, SEGUNDO O QUE A P ARTE ENTENDE DEVIDO. NAO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A COMISSAO DE PERMANENCIA, POIS DEFICIENTE O FUNDAMENTO NO TOCANTE A ALINEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E TAMBEM PELO

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 ARTE ENTENDE DEVIDO. NAO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO A COMISSAO DE PERMANENCIA, POIS DEFICIENTE O FUNDAMENTO NO TOCANTE A ALINEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E TAMBEM PELO FATO DE O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO TER SIDO COMPROVADO, MEDIANTE A REALIZACAO D O COTEJO ENTRE OS JULGADOS TIDOS COMO DIVERGENTES. VENCIDOS QUANT O AO CONHECIMENTO DO RECURSO A MIN. RELATORA E

Seção III ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 A COMPETENCIA DO STF. DEVEM SER DECOTADAS AS DISPOSICOES DE OFICI O REALIZADAS PELO ACORDAO RECORRIDO. OS JUROS REMUNERATORIOS CONT RATADOS ENCONTRAM-SE NO LIMITE QUE ESTA CORTE TEM CONSIDERADO RAZ OAVEL E, SOB A OTICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NAO MERECEM SER RE VISTOS, PORQUANTO NAO DEMONSTRADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA NA HIPO TESE. VERIFICADA A COBRANCA DE ENCARGO ABU

Seção III ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 ONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM RAZAO DA SUA DEFICIENTE FUNDA MENTACAO. INCIDENCIA DA SUMULA 284/STF. O RECURSO ESPECIAL NAO CO NSTITUI VIA ADEQUADA PARA O EXAME DE TEMAS CONSTITUCIONAIS, SOB P ENA DE USURPACAO DA COMPETENCIA DO STF. DEVEM SER DECOTADAS AS DI SPOSICOES DE OFICIO REALIZADAS PELO ACORDAO RECORRIDO. OS JUROS R EMUNERATORIOS CONTRATADOS ENCONTRAM-SE NO L

Seção II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 FICADA CASO A CASO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA (ENUNCIAD O 380 DA SUMULA DO STJ) HAVENDO ENCARGOS ABUSIVOS EXIGIDOS NO PER IODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZA CAO), A MORA NAO ESTARA CARACTERIZADA. CONTUDO, A MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARG OS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE A

Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 IA DA SUMULA 284/STF. O RECURSO ESPECIAL NAO CONSTITUI VIA ADEQUA DA PARA O EXAME DE TEMAS CONSTITUCIONAIS, SOB PENA DE USURPACAO D A COMPETENCIA DO STF. DEVEM SER DECOTADAS AS DISPOSICOES DE OFICI O REALIZADAS PELO ACORDAO RECORRIDO. OS JUROS REMUNERATORIOS CONT RATADOS ENCONTRAM-SE NO LIMITE QUE ESTA CORTE TEM CONSIDERADO RAZ OAVEL E, SOB A OTICA DO DIREITO DO CONSUMID

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 ADO. PARA OS EFEITOS DO 7 DO ART. 543-C DO CPC, A QUESTAO DE DIRE ITO IDENTICA, ALEM DE ESTAR SELECIONADA NA DECISAO QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DEVE TER SIDO EXPRESSAMENTE D EBATIDA NO ACORDAO RECORRIDO E NAS RAZOES DO RECURSO ESPECIAL, PR EENCHENDO TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NESTE JULGAMENT O, OS REQUISITOS ESPECIFICOS DO INCIDENTE FOR

Seção II ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 IRO DE HABITA CAO, BEM COMO OS DE CREDITO CONSIGNADO PARA OS EFEI TOS DO 7 DO A RT 543-C DO CPC, A QUESTAO DE DIREITO IDENTICA, ALE M DE ESTAR SE LECIONADA NA DECISAO QUE INSTAUROU O INCIDENTE DE P ROCESSO REPETI TIVO, DEVE TER SIDO EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO ACOR DAO RECORRIDO E NAS RAZOES DO RECURSO ESPECIAL, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NESTE JULGA

Seção III ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 RIA, REVELADA POR FUNDAMENTACAO FATICA, ONDE PRESENTES ESTAO APEN AS MO TIVOS POSITIVOS DE CRENCA NO RESP N 1061530/RS, O STJ UNIFO RMIZO U A JURISPRUDENCIA SOBRE O DIREITO FEDERAL, ESTABELECENDO: ORIENT ACAO 1 - JUROS REMUNERATORIOS A) AS INSTITUICOES FINANCEIR AS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULAD A NA LE I DE USURA (DECRETO 22 626/33), SU