TJGO 09/02/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
FICADA CASO A CASO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA (ENUNCIAD
O 380 DA SUMULA DO STJ) HAVENDO ENCARGOS ABUSIVOS EXIGIDOS NO PER
IODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZA
CAO), A MORA NAO ESTARA CARACTERIZADA. CONTUDO, A MORA NAO PODERA
SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARG
OS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL. ORIENTAC
AO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTRATOS BANCARIOS, NAO REGIDOS POR
LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS MORATORIOS PODERAO SER CONVENCION
ADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. ORIENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENC
AO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SOMENTE SERA VEDADA A INSCRICAO/M
ANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SE HOU
VER, CUMULATIVAMENTE: (A) INTERPOSICAO DE ACAO REVISIONAL; (B) DE
MONSTRACAO DE QUE A ALEGACAO DE COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APA
RENCIA DO BOM DIREITO E JURISPRUDENCIA DO STF OU STJ; E (C) DEPOS
ITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTACAO DE CAUCAO FIXADA PELO J
UIZ DA CAUSA. CORRETA A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR E
M CADASTRO DE INADIMPLENTES DECIDIDA NA SENTENCA OU NO ACORDAO, Q
UANDO CONSTATADA A MORA, NO MERITO DO PROCESSO. ORIENTACAO 5 - DI
SPOSICOES DE OFICIO E VEDADO AOS JUIZES DE 1 E 2 GRAUS DE JURISDI
CAO CONHECER DE OFICIO, ISTO E, SEM PEDIDO EXPRESSO DO CONSUMIDOR
, A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCARIOS. POSTERIORME
NTE, A 2 SECAO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 973.82
7/RS2, TAMBEM SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESES AC
ERCA DA CAPITALIZACAO DE JUROS E PACIFICOU ENTENDIMENTO SOBRE A C
OMISSAO DE PERMANENCIA E OS ENCARGOS DE MORA: CAPITALIZACAO DE JU
ROS (ENUNCIADOS 121 E 93 DAS SUMULAS DO STF E DO STJ) E PERMITIDA
A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM
CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA DA PUBLICACAO DA MEDIDA
PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DE
SDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A CAPITALIZACAO DOS JUROS EM PERI
ODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E
CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUP
ERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRAN
CA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. COMISSAO PERMANENCIA (ENUNCI
ADOS 30, 294 E 296 DA SUMULA DO STJ) A COMISSAO DE PERMANENCIA NA
O PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATORIOS
OU MORATORIOS. ENCARGOS DE MORA E LICITA A COBRANCA DOS ENCARGOS
DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADIMPLENCIA, QUE DECOR
RE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATU
AIS QUESTIONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, ESTE MAGISTRADO COMUNG
A DOS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: TABELA PRICE A COBRANCA DE JUROS E
M REGIME DE CAPITALIZACAO MENSAL COMPOSTA DECORRE DA APLICACAO DA
TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZACAO, POIS TRAZ A CAPITALIZA
CAO MENSAL EMBUTIDA NO VALOR DA PRESTACAO MENSAL NO MOMENTO DA CO
NTRATACAO ANTE O EMPREGO DA FUNCAO EXPONENCIAL NA FORMULA MATEMAT
ICA PARA APURACAO DO VALOR DA PRESTACAO, CONFORME EXAUSTIVA DEMON
STRACAO CIENTIFICA PELO PERITO DESTE JUIZO, DR. LEONARDO DE PATER
NOSTRO, EM SUAS PERICIAS REALIZADAS. MULTA MORATORIA (ENUNCIADO 2
85 DA SUMULA DO STJ) LIMITADA A 2% (CDC, ART. 52, 1). ATUALIZACAO
MONETARIA EM OPERACOES COM TAXA DE JUROS PREFIXADA (REMUNERACAO
DE ACORDO COM A TAXA NEGOCIADA NO ATO DA CONTRATACAO, SENDO A PRE
STACAO FIXA), O SALDO DEVEDOR (CAPITAL PRINCIPAL DA DIVIDA) NAO S
OFRE ATUALIZACAO MONETARIA. SOMENTE OS PAGAMENTOS E/OU PRESTACOES
VENCIDAS SAO ATUALIZADOS PELOS ENCARGOS DE MORA. POR FIM, TAMBEM
EM JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MATERIA REPETITIVA
3, A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECIDIU PELA L
EGALIDADE DA PACTUACAO DA TAC E TEC ATE 2008, FIXANDO AS SEGUINTE
S TESES: NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS ATE 30 DE ABRIL DE 20
08 (FIM DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 2.303/96), ERA VALIDA A PACT
UACAO DESSAS TARIFAS, INCLUSIVE AS QUE TIVEREM OUTRAS DENOMINACOE
S PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DA ABUSIVIDADE EM
CADA CASO CONCRETO; COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO 3.518/07, EM 30
DE ABRIL DE 2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS
PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PR
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