Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 8086 II - FUNDAMENTAÇÃO FRANCISCA PEREIRA DE AMORIM, reclamante e FÁBIO FERNANDES CARDOSO - EPP., reclamada. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Ausentes as partes, foi o processo submetido a julgamento e Os documentos juntados aos autos referem-se a eventuais provas proferida a seguinte: sobre os fatos alegados pelas partes e, em sendo assim, serão apreciados com os demais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2697 2015 resolução do mérito. O fundamento jurídico utilizado na petição inicial não corresponde ao pedido. O autor utiliza dos artigos referentes à fixação de alimentos trazidos pelo Código Civil (artigos 1.694 e 1.699). Entretanto, conforme o termo de acordo (fls. 13/17), não houve fixação de pensão a