Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Noto, primeiramente, que o pedido de fl. 135 deveria ter sido feito nos autos da Execução, uma vez que visa regularizar o polo passivo naqueles autos. Sendo assim, promova a Embargante o protocolo do referido pedido nos autos pertinentes. Em continuidade, intime-se a CEF para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a via original da procuração, sob pena de serem havidos por inexistentes os atos praticados.Com relação à petição de fls. 147/18

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1588 771 e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defes