Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1626 1337 reconhecimento da incompetência desta Comarca (fls. 02/04). O excepto não se opôs ao pedido (fl. 42). É o relato do essencial. Decido, fundamentando. A ré, no caso em tela, é autarquia do Município de Santos, onde tem sua única sede, conforme demonstram os documentos de fls. 34/36. Dessa forma, a compet�