Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2784 890 de atendê-la. Sobre o valor a ser recebido pelo autor da ação não deverá incidir a retenção de IRPF, dado que a conversão das férias em pecúnia não configura acréscimo patrimonial, mas apenas e tão somente indeniza o servidor em razão do período de descanso não fruído na ativa. Conforme recente