Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 2012 349490/SP), EDILENE BIANCHIN (OAB 281191/SP) Processo 0003607-70.2022.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/Importação - Maria Amélia dos Santos Vistos. Diante do depósito realizado pela Entidade Devedora para o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 9