Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2424 3015 no âmbito dos tribunais superiores é no sentido de que a existência do reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva são elementos que impedem a anulação de registro; desse modo, cuida-se de direito indisponível e insuscetível aos efeitos materiais da revelia.No caso sob jurisdiçã