3 resultados encontrados para ssao. nao se deve fazer - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 MANIFESTOU-SE PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PROPRIA E DE TERCEIROS, POR ENTENDER QUE A INDICI ADA UTILIZOU-SE DOS MEIOS NECESSARIOS PARA REPELIR AGRESSAO INJUS TA E ATUAL PRATICADA PELAS VITIMA (FLS. 63/66). E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. AS INVESTIGACOES EMPREENDIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL CONCLUEM QUE A VITIMA FOI MORTA EM DEC
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 DESCONHECIDO DESOBEDECEU A ORDEM E COMECOU EFETUAR DISPAROS DE AR MA DE FOGO NA DIRECAO DOS POLICIAIS; QUE DIANTE DOS FATOS, TANTO O APRESENTANTE QUANTO O SARGENTO REZENDE E O SOLDADO ARAUJO REVID ARAM INJUSTA AGRESSAO E DISPARARAM CONTRA O AGRESSOR(...) (NILTON ALVES DA COSTA, FLS. 105/106) ADEMAIS, EXTRAI-SE DO EXAME DE CON FRONTO MICROBALISTICO QUE A ARMA QUE UMA DAS