TJGO 04/12/2018 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018
Publicação: quarta-feira, 05/12/2018
DESCONHECIDO DESOBEDECEU A ORDEM E COMECOU EFETUAR DISPAROS DE AR
MA DE FOGO NA DIRECAO DOS POLICIAIS; QUE DIANTE DOS FATOS, TANTO
O APRESENTANTE QUANTO O SARGENTO REZENDE E O SOLDADO ARAUJO REVID
ARAM INJUSTA AGRESSAO E DISPARARAM CONTRA O AGRESSOR(...) (NILTON
ALVES DA COSTA, FLS. 105/106) ADEMAIS, EXTRAI-SE DO EXAME DE CON
FRONTO MICROBALISTICO QUE A ARMA QUE UMA DAS VITIMAS PORTAVA DISP
AROU DIVERSAS VEZES, VEJAMOS: (...) CONCLUSAO 5 OS ELEMENTOS DE M
UNICAO INCRIMINADOS EI2, EI3, EI4, EI5 E EI6, ENCAMINHADOS PELA D
IH, FORAM PERCUTIDOS PELA ARMA DE FOGO DO TIPO REVOLVER, DE CALIB
RE NOMINAL .32 LONG, MARCA TAURUS, NUMERO DE SERIE 692284, DESCRI
TA NO SUBITEM 3.4 () (FL. 379) II) DIREITOS DOS AGREDIDOS RESTOU
COMPROVADO QUE OS INVESTIGADOS POLICIAIS MILITARES, AGIRAM EM LEG
ITIMA DEFESA PROPRIA, ANTE O TEMOR POR SUAS VIDAS, EM RAZAO DA AG
RESSAO ATUAL LEVADA A CABO PELOS OFENDIDOS. VEJAMOS O DEPOIMENTO
DE FLS. 131/132: () QUE MINUTOS APOS O ADENTRAMENTO NO PASTO, O A
PRESENTANTE AVISTOU O VULTO DE UM INDIVIDUO QUE PARECIA ESTAR SE
LEVANTANDO; QUE NESTE MOMENTO O SARGENTO RESENDE, O SOLDADO A. CO
STA E O APRESENTANTE FORAM SURPREENDIDOS POR DISPAROS DE ARMA DE
FOGO EFETUADOS PELO INDIVIDUO EM DIRECAO DOS POLICIAIS () (DEPOIM
ENTO DE MARCIO DE ARAUJO SILVA) III) USO MODERADO DOS MEIOS NECES
SARIOS OS INVESTIGADOS USARAM DO UNICO MEIO DE QUE DISPUNHAM PARA
REPELIR A AGRESSAO QUE SOFRIAM, POSTO QUE EFETUARAM DISPAROS CON
TRA AS VITIMAS. ADEMAIS, RESSALTE-SE QUE O MEIO EMPREGADO POR ANA
TANAEL E EDIGLEISON ERA DE IDENTICA LETALIDADE (ARMA DE FOGO). RE
NOMADO DOUTRINADOR, JULIO FABBRINI MIRABETE, EM MANUAL DE DIREITO
PENAL, PARTE GERAL, EDITORA ATLAS, PG. 171, LECIONA: DEVE O SUJE
ITO SER MODERADO NA REACAO, OU SEJA, NAO ULTRAPASSAR O NECESSARIO
PARA REPELI-LA. A LEGITIMA DEFESA, POREM, E UMA REACAO HUMANA E
NAO SE PODE MEDI-LA COM UM TRANSFERIDOR, MILIMETRICAMENTE, QUANTO
A PROPORCIONALIDADE DE DEFESA AO ATAQUE SOFRIDO PELO SUJEITO. AQ
UELE QUE SE DEFENDE NAO PODE RACIOCINAR FRIAMENTE E PESAR COM PER
FEITO E INCOMENSURAVEL CRITERIO ESSA PROPORCIONALIDADE, POIS NO E
STADO EMOCIONAL EM QUE SE ENCONTRA NAO PODE DISPOR DE REFLEXAO PR
ECISA PARA EXERCER SUA DEFESA EM EQUIPOLENCIA COMPLETA COM A AGRE
SSAO. NAO SE DEVE FAZER, PORTANTO, RIGIDO CONFRONTO ENTRE O MAL S
OFRIDO E O MAL CAUSADO PELA REACAO, QUE PODE SER SENSIVELMENTE SU
PERIOR AO PRIMEIRO, SEM QUE SEJA EXCLUIDA A JUSTIFICATIVA, E SIM
ENTRE OS MEIOS DEFENSIVOS QUE O AGREDIDO TINHA A SUA DISPOSICAO E
OS MEIOS EMPREGADOS, DEVENDO A REACAO SER AQUILATADA TENDO EM VI
STA AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, A PERSONALIDADE DO AGRESSOR, O MEI
O AMBIENTE, ETC. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E D
ETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO, COM FULCRO NO ARTI
GO 25 DO CODIGO PENAL, RESPEITANDO-SE AS CAUTELAS DE PRAXE. COLAC
IONE COPIA DESTA DECISAO NOS PROCESSOS EM APENSO (N 201800618349
E 201800367451 SINDICANCIA). PASSO A DISCORRER ACERCA DA DESTINAC
AO DOS OBJETOS APREENDIDOS. SOBRE O VALOR EM ESPECIE (R$ 27,00),
DETERMINO QUE SEJA RECOLHIDO EM FAVOR DO ERARIO. QUANTO A CARTEIR
A DE COR PRETA E AO CELULAR NOKIA, ANTE A AUSENCIA DE PEDIDO DE R
ESTITUICAO, DETERMINO SUA DESTRUICAO. NO MAIS, OFICIE-SE AO INSTI
TUTO DE CRIMINALISTICA PARA QUE ENCAMINHEM AS ARMAS DE FOGO ENCON
TRADAS EM PODER DAS VITIMAS (01 ARMA DE FOGO DO TIPO REVOLVER, MA
RCA TAURUS, DE CALIBRE NOMINAL . 32 LONG, NUMERACAO DE SERIE 6922
84, ACOMPANHADA DE 05 ESTOJOS DE CALIBRE NOMINAL . 32 S&WL E 01 A
RMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA, MARCA TAURUS, MODELO PT 938, DE CALI
BRE NOMINAL .380 ACP, NUMERACAO DE SERIE SUPRIMIDA, ACOMPANHADA D
E 01 CARREGADOR E 03 MUNICOES DE CALIBRE NOMINAL .380 AUTO, FL. 3
56) AO COMANDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DO ARTIGO 25 DA LEI N 10
.826/2003 E PARA QUE ENCAMINHEM AS ARMAS APREENDIDAS EM PODER DOS
INVESTIGADOS (01 ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA, MARCA TAURUS, MOD
ELO PT 100AF, DE CALIBRE NOMINAL .40S&W, NUMERACAO DE SERIE SZH88
359, ACOMPANHADA DE 01 CARREGADOR E 03 MUNICOES DE CALIBRE NOMINA
L .40 S&W; 01 ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA, MARCA TAURUS, MODELO
PT 840, DE CALIBRE NOMINAL .40 S&W, NUMERACAO DE SERIE SDX79903,
ACOMPANHADA DE 01 CARREGADOR E 03 MUNICOES DE CALIBRE NOMINAL .40
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