Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 NDENACAO, EM FACE DA PENA APLICADA, ESTA RESULTARIA SEM UTILIDADE . NAO HA PUNIBILIDADE CONCRETA QUANDO O PROCESSO E UTILIZADO PARA INSTRUMENTALIZAR O NADA, O VAZIO, O INOCUO E PARA MAQUIAR SITUAC OES CUJO RESULTADO SERA INEFICAZ ()."2 DESTARTE, PERFEITAMENTE AP LICAVEL AO CASO A PRESCRICAO ANTECIPADA, TOMANDO-SE POR BASE A PO SSIVEL PENA QUE SERIA APLICADA EM CASO DE O

Seção III ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 NO PRAZO RAZOAVEL, O QUE TORNA DESNECESSARIA A INCIDENCIA DO IUS PUNIENDI. POSSIVEL E O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, ANTECIPADAME NTE, SEM NECESSIDADE DE INSTRUCAO DO FEITO QUANDO, DOS AUTOS, HOU VER DE DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DE QUE, MESMO HAVENDO CONDENACAO, EM FACE DA PENA APLICADA, ESTA RESULTARIA SEM UTILIDADE. NAO HA P UNIBILIDADE CONCRETA QUANDO O PROCESSO E U

Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SAO FAVORAV EIS AO SUPOSTO INDICIADO, CERTAMENTE EVENTUAL PENA APLICADA NAO S ERIA SUPERIOR A 1 (UM) ANO, QUE PRESCREVE EM 3 (TRES) ANOS, NOS T ERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL. CONCLUI-SE POIS, QUE CONFIGURADA ESTA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ANTE A A USENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO-ACU

Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NUMA MESMA CONDUTA UMA PESSOA SEJA DENUNCIADA PELO PORTE DE ARMA DE FOGO E A OUTRA PELO TRANSPORTE. O ORDENAMENTO LEGAL VEDA TAL D IFERENCIACAO. MESMO QUE TAL FOSSE POSSIVEL, OBSERVA-SE QUE DINESM ARQUES PEREIRA LUZ, TRANSPORTAVA UMA PESSOA E NAO A ARMA QUE ESTA VA COM ELE. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DE ALGUNS TRIBUNAIS, S ENAO VEJAMOS: APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA

Seção III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 STO NO ARTIGO 265, DO CODIGO PENAL, E DE RECLUSAO, DE 1 (UM) A 5 (CINCO) ANOS. CONTUDO, VISLUMBRA-SE A PRIMARIEDADE TECNICA DOS AC USADOS (FLS. SEM NUMERACAO). OUTROSSIM, AS CIRCUNSTANCIAS INDICAM QUE, CASO HOUVESSE CONDENACAO, OS REUS SERIAM CONDENADOS NO MINI MO LEGAL, QUAL SEJA, 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. LOGO, INCIDIRA O PRA ZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. IN CASU