Seção III ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 A IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE NO TRATO COM A COISA PUBLICA, APLIC ANDO-LHE A SEGUINTE SANCAO: A) PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICI OS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE OUTRA PE SSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (T RES) ANOS; CONDENO, AINDA, OS REUS PAULO F

Seção III ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 SSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 5 (CI NCO) ANOS. QUANTO AO DEMANDADO VILMAR LIMA DA SILVA, ACRESCENTO-L HE A PENA DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NO QUE TANGE AOS REUS ROSANGELA COELHO DA SILVA E FABRICIO EVANGELISTA RIBEIR O. CUSTAS PRO RATA, A CARGO DOS CONDENADOS.

Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 337. A REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENT O DO PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME (FLS. 338/339). E O RELATORIO . DECIDO. DO COMPULSO AOS AUTOS, INFERE-SE A NAO IMPLEMENTACAO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO AO REGIME SEMIABERTO PELO REE DUCANDO, QUAL SEJA O LAPSO TEMPORAL, QUAL SEJA, 07/05/2019 (FLS. 337). DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE PROGRES

Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 REQUERIDO : MURILO SILVA MOURA ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 10560 GO - MARCOS RACHID HALLILA VIEIRA DESPACHO : DIANTE DISTO, CONFORME JA SOLICITADO PELO PARQUET, EXPECA-SE OFIC IO A PRESIDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA S SOLICITANDO QUE PROCEDA A RETIFICACAO DO DECRETO JUDICIARIO N 5 34/2016 OU CASO QUEIRA REVOGUE ESTE, EFETUANDO UM NOVO D

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 D) MULTA CIVIL NO VALOR DE DEZ VEZES O VALOR DA REMUNERACAO PERCE BIDA PELA AGENTE ENQUANTO EXERCIA O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO ME S, A PARTIR CITACAO, A SER REVESTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREI TOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. CIENTIFIQUE-SE PESSOALMENTE O MI NISTERIO PUBLICO. COMUNIQUE-SE AO MUNICIPI

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 QUE INDIQUEM BENS A PARA A SATISFACAO DO CREDITO PLEITEADO. DA AN ALISE DOS PEDIDOS, VERIFICO SEREM INEXISTENTES OS FUNDAMENTOS PAR A QUE SEJA RECONSIDERADA A DECISAO PROFERIDA NESTE FEITO, UMA VEZ QUE FOI SUSTENTADO O ENTENDIMENTO, NAO HAVENDO OMISSOES, CONTRAD ICOES OU FATO NOVO QUE LHE SOCORREM PARA QUE, SEJA DEFERIDO O PED IDO REQUERIDO. DESSA FORMA, INDEFIRO, O PLE

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 DIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DUZIDO NA ACAO CIVIL PUBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZ ADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, PARA CONDENAR JOS E GONCALVES DE ARAUJO, WENDEL JOSE DOS SANTOS E MARIA LUCIA XAVIE R DOS SANTOS, DIANTE DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT IVA PREVISTO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 8

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 412677-93.2013.8.09.0105 968 ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS VALDINEIS CARRIJO RODRIGUES ALIRIO DO CARMO SANTANA ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 20194 GO - LUCIANA LOPES CARDOSO DESPACHO : DIANTE

Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 CONTRATUAIS, INDICE REMUNERATORIO QUE, PELA ORDINARIEDADE DA MATE RIA DEVERIA SER O APLICADO NO AJUSTE), REDUNDANDO A QUANTIA DE R$ 15.942,58 (QUINZE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQ UENTA E OITO CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PEL O INPC A PARTIR DA PROLACAO DESTA SENTENCA E DE JUROS DE MORA EM 1% A.M. A PARTIR DA DATA DO TRANSITO EM JUL

Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 ) VEZES O DANO E PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RE CEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUA L SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS; III - NA HIPOTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, P ERDA DA FUNCAO PUBLICA, SUSPENSAO DOS DIREIT