TJGO 13/02/2015 - Pág. 405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
QUE INDIQUEM BENS A PARA A SATISFACAO DO CREDITO PLEITEADO. DA AN
ALISE DOS PEDIDOS, VERIFICO SEREM INEXISTENTES OS FUNDAMENTOS PAR
A QUE SEJA RECONSIDERADA A DECISAO PROFERIDA NESTE FEITO, UMA VEZ
QUE FOI SUSTENTADO O ENTENDIMENTO, NAO HAVENDO OMISSOES, CONTRAD
ICOES OU FATO NOVO QUE LHE SOCORREM PARA QUE, SEJA DEFERIDO O PED
IDO REQUERIDO. DESSA FORMA, INDEFIRO, O PLEITO DE FLS. 329/330, M
ANTENDO O ATO DECISORIO EM TODOS OS SEUS TERMOS. NOUTRA PONTO, TE
NDO EM VISTA QUE A LEGISLACAO PROCESSUAL, PERMITE QUE O PRESIDENT
E DO FEITO, DETERMINE A INTIMACAO DOS EXECUTADOS PARA QUE, OS MES
MOS INDIQUEM BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL, DETERMINO A I
NTIMACAO DOS EXECUTADOS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJ, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM BENS PASSIVEIS DE PENHORA
, NOS TERMOS DO ART. 600, IV, DO CPC, SOB PENA DA OMISSAO SER CON
SIDERADA ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA, COM A CONSEQUENT
E COMINACAO DE MULTA (ART. 601 DO CPC). ATO SEGUINTE, COM A RESPO
STA OU NAO, OUCA-SE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, NO SI
LENCIO, ARQUIVEM-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE FEVEREI
RO DE 2015. LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
274479-25.2005.8.09.0051 ( 200502744795 )
1295
REPETICAO DE INDEBITOS
MARIA AUXILIADORA TALARICO DE OLIVEIRA
BANCO ITAU S/A
10193 GO - JULIO CESAR DO VALLE V.MACHADO
23309 GO - MONICA DE SOUZA MENDES
24632 GO - VANESSA DA SILVA TRINDADE
26038 GO - TOBIAS NASCINDO AMARAL GONCALVES
35459 GO - THIAGO SOUZA MUNIZ
ADV REQDO
: 78723 SP - ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
143968 SP - MARIA ELISA NALESSO CAMARGO
148984 SP - LUCIANA CAVALCANTI URZE
182369 SP - ANDERSON GERALDO DA CRUZ
DESPACHO
:
APOS PENHORA ON LINE DE VALORES EM RAZAO DA MULTA DIARIA FIXADA P
OR DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL, O REQUERIDO COMPARECEU AOS
AUTOS AS FLS. 519/527 RELATANDO QUE A MULTA NAO DEVE PROSPERAR,
UMA VEZ QUE A COBRANCA EXISTENTE NO BANCO REFERE-SE A CONTA DA PE
SSOA JURIDICA DA QUAL A AUTORA E SOCIA E QUE SUA CONTA DE PESSOA
FISICA FOI EXTINTA A MAIS DE TRES ANOS, NAO HAVENDO QUE SE FALAR
EM COBRANCA EM TAL CONTA. COLIGIU AOS AUTOS UM CD DE AUDIENCIA RE
ALIZADA EM OUTRO PROCESSO DE INDENIZACAO. DEVIDAMENTE INTIMADA, A
PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE AS FLS. 531/536, SUSTENTANDO QUE A MU
LTA DIARIA JA FIXADA DEVE SER MANTIDA, UMA VEZ QUE O BANCO NAO CO
MPROVOU SUAS ALEGACOES E NAO CUMPRIU AS DETERMINACOES JUDICIAIS,
PROVINDA INCLUSIVE DO 2 GRAU. EM DETIDA ANALISE DO CADERNO PROCES
SUAL, VERIFICO AS FLS. 263, 266 E 365 QUE A CONTA N 16820-3 ESTA
CADASTRADA NO CPF DA REQUERENTE, NAO ESTANDO CLARO NOS AUTOS A CO
MPROVACAO QUE NAO EXISTEM COBRANCAS NA CONTA DA PESSOA FISICA DA
AUTORA, PELO CONTRATO DE NUMERO 11998. TENDO EM VISTA QUE NAO HA
NO PROCESSO COMPROVACAO DO ALEGADO PELO BANCO ACERCA DA INEXISTEN
CIA DE COBRANCAS E CONTA INATIVA E, AINDA, CONSIDERANDO AS REITER
ADAS DECISOES ANTERIORES NESTES AUTOS E DECISOES DO TRIBUNAL DE J
USTICA, INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 519/527 E MANTENHO AS DECISOE
S ANTERIORES. DESTARTE, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZ
O IMPRORROGAVEL DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS A CARTA DE Q
UITACAO E EXTRATO DA CONTA CORRENTE 16820-3 ZERADO, SOB PENA DE C
ONFIGURACAO DO CRIME DE DESOBEDIENCIA, NOS TERMOS DO ART. 330 DO
CODIGO PENAL. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA QUANTO A EXISTENCIA DE P
ODERES EXPRESSOS NA PROCURACAO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DA PA
RTE REQUERENTE, CASO POSITIVO, FICA AUTORIZADO A EXPEDICAO DO ALV
ARA ROGADO, EM NOME DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA, DR. JULIO CESA
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