Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 ICAO FEDERAL, QUE, A PARTIR DA ALTERACAO FEITA PELA EMENDA CONSTI TUCIONAL 30/2000, DISPENSOU AS OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR DE EXP EDICAO DE PRECATORIO E DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VE NCIDAS SEJA EFETUADO EM ATE SESSENTA DIAS "APOS A INTIMACAO DO TR ANSITO EM JULGADO DA DECISAO, SEM NECESSIDADE DA EXPEDICAO DE PRE CATORIO" (ART. 128, CAPUT DA LEI 8.213/91

Seção III ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 S BEM, MISTER TRAZER A LUME QUE O INTERESSE PROCESSUAL ASSENTA-SE NO BINOMIO NECESSIDADE/UTILIDADE, SENDO QUE AMBOS DEVEM SER OBSE RVADOS CONCOMITANTEMENTE. NESSE VIES, VISLUMBRA-SE A PRESENCA DA NECESSIDADE, PORQUANTO, A PRESENTE DEMANDA MOSTRA-SE NECESSARIA P ARA A AUTORA BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL ALMEJADA. IGUALMENTE, ESTA PRESENTE A UTILIDADE, UMA VEZ QUE SOMENTE