Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 DADE DE AGENTES (ART. 155, 4, IV, DO CODIGO PENAL), NA EMPREITADA CRIMINOSA (CONCURSO DE AGENTES) COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESF AVORAVEL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO DEVEM SER VALORADAS NEG ATIVAMENTE, VISTO QUE INERENTES AO TIPO PENAL; H) COMPORTAMENTO D A VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. O DELITO EM QUESTAO, NA SUA FORMA QUALIFICADA

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 A DATA SUPRACITADA, O REPRESENTANTE MINISTERIAL REFERIDO NA DECIS A O DE DECLARACAO DE SUSPEICAO EXAROU PARECER AS FLS 57/61, SEGUI D A DA DECLARACAO DE SUSPEICAO E REMESSA DOS AUTOS PARA ESTE JUIZ NO CASO, ENTENDO QUE POR RAZOES LOGICAS, A DECLARACAO DE SUSPEIC A O DEVE PARTIR DO ORGAO MINISTERIAL ENTENDER DE FORMA DIVERSA AC A RRETARA EXACERBADA CARGA DE TRABALHO EXCLU

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS (OFICIO-CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHI MENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PEN

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 DEMAIS, NA HIPOTESE DE CONDENACAO PELO CRIME EM EVIDENCIA, FACE A O QUANTUM DE PENA PREVISTO EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL, CERTAME NTE NAO SERIA IMPOSTO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO. POR FI M, TAMBEM IMPENDE DESTACAR QUE NAO SE APRESENTAM QUAISQUER DAS RE STRICOES PARA A CONCESSAO DE FIANCA PREVISTAS NOS ARTIGOS 323 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, A CUSTODIA

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 VER, EM HARMONIA, TRES REGRAMENTOS DE DIFERENTES GRAUS DE ESPECIF ICIDADE:(I) A REGRA GERAL, QUE OBRIGA A OBSERVANCIA DA ARBITRAGEM QUANDO PACTUADA PELAS PARTES, COM DERROGACAO DA JURISDICAO ESTAT AL; (II) A REGRA ESPECIFICA, CONTIDA NO ART. 4, 2, DA LEI N 9.307 /96 E APLICAVEL A CONTRATOS DE ADESAO GENERICOS, QUE RESTRINGE A EFICACIA DA CLAUSULA COMPROMISSORIA; E (III

Seção III ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2568 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 15/08/2018 Publicação: quinta-feira, 16/08/2018 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE; G) AS CONSEQUENCIA S DA ACAO DELITUOSA SAO NORMAIS A ESPECIE; H) O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA CRIMINOSA, FATO QUE NAO BENEFICIA O AGENTE. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANA LISADAS, ATENDO-ME AO MINIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS E DO MAXIMO DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, FIXO A PENA-BAS

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 TORIO PERTINENTE AOS AUTOS QUE O REU, AGINDO COM CONSCIENCIA E VO NTADE, AUXILIOU A SUBTRAIR-SE A ACAO DE AUTORIDADE PUBLICA O AUTO R DE CRIME MAYRO DIEGO DOMINGOS OLIVEIRA. DESTA FORMA, A CONDENAC AO DE RAFAEL BORGES SOUZA PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTI GO 348 DO CODIGO PENAL E MEDIDA IMPERIOSA. DAS TESES DA DEFESA: C OM RELACAO AS TESES DA DEFESA, AS MESMAS

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 Z ACAO E ENTENDIMENTO PROCESSUAL VERSAM OS AUTOS ACERCA DE ACAO D E COBRANCA PROPOSTA PELO ESPOLIO DE ISABEL MARIA DOS SANTOS EM FA C E DA AGENCIA GOIANA DE MEIO AMBIENTE, EM RAZAO DE DESAPROPRIACA O DE TERRAS NO PARQUE ESTADUAL TERRA RONCA, SEM A DEVIDA INDENIZA CA O, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA (FLS 02/64) AS FLS 65/66 A INICIAL FOI RECEBIDA, INDEFERIDA A TUTELA

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS, QUE EM SEU ARTIGO 5 ME CONFERIU COMPETENCIA PARA ATUACAO EM MATERIA DE EXECUCAO PENAL, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 5 O SEGUNDO JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARC

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORADAS, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE , NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, MAS PRESENTE A ATENUAN TE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D DO CODIGO PENAL) MOTI VO PELO QUAL ATENUO1 A PENA PARA FIXA-LA EM 10 (DEZ) MESES DE REC LUSAO E 8 (OITO) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FAS