Seção III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 ACUSADO : ELCIVAL MOREIRA DA GAMA VITIMA : O MEIO AMBIENTE DESPACHO : PROTOCOLO N 201201720111 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL P UBLICA AFORADA PELO MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE GOIAS EM DESF AVOR DE ELCIVAL MOREIRA DA GAMA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 34, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DA LEI N 9.605/98. INSTADO A MA NIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO