TJGO 11/11/2016 - Pág. 3198 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
ACUSADO
: ELCIVAL MOREIRA DA GAMA
VITIMA
: O MEIO AMBIENTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201201720111 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PENAL P
UBLICA AFORADA PELO MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE GOIAS EM DESF
AVOR DE ELCIVAL MOREIRA DA GAMA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART.
34, PARAGRAFO UNICO, INCISO III, DA LEI N 9.605/98. INSTADO A MA
NIFESTAR, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE, EM RAZAO DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO VIRTUAL
. E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS OBSERVO A INEXISTE
NCIA DE OFENSA A PRINCIPIO OU NORMA CONSTITUCIONAL PROCESSUAL QUE
POSSA ACARRETAR PREJUIZO AS PARTES. AO CONTRARIO, INFERE-SE QUE
PRESENTES SE ENCONTRAM AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS DE
EXISTENCIA E DESENVOLVIMENTO VALIDO DO PROCESSO. A PRESCRICAO VIR
TUAL (OU ANTECIPADA) NAO ESTA PREVISTA EXPRESSAMENTE EM LEI, SEND
O PORTANTO UMA CONSTRUCAO DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL. A SUA AP
LICACAO, SEMPRE EM CARATER EXCEPCIONAL, DEVE FUNDAR-SE EM DADOS S
OLIDOS QUE PERMITAM AO JULGADOR PROJETAR A PROVAVEL PENA QUE SERI
A APLICAVEL AO CASO, RECONHECENDO ASSIM A PRESCRICAO. A TESE A QU
AL ME FILIO NAO POR CONVENIENCIA MAS POR ABSOLUTA CONVICCAO JURID
ICA BASEIA-SE NA PERDA DO DIREITO PUNITIVO DO ESTADO PELA FALTA D
E INTERESSE DE AGIR. DESTE MODO, INUTIL MOVIMENTAR A DISPENDIOSA
MAQUINA JUDICIARIA SE O PROCESSO ESTA, INEVITAVELMENTE, FADADO AO
FRACASSO. FERNANDO CAPEZ, AO TRATAR DO TEMA EM SUA OBRA "CURSO D
E DIREITO PENAL", 2 EDICAO, PAGINA 569, ASSEVERA: (...) PRESCRICA
O VIRTUAL NADA MAIS E DO QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, AIND
A NA FASE EXTRAJUDICIAL, COM BASE NA PROVAVEL PENA MINIMA, QUE SE
RA FIXADA PELO JUIZ. FUNDAMENTA-SE NO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCE
SSUAL, UMA VEZ QUE DE NADA ADIANTA MOVIMENTAR INUTILMENTE A MAQUI
NA JURISDICIONAL COM PROCESSOS QUE JA NASCEM FADADOS AO INSUCESSO
, NOS QUAIS, APOS CONDENAR O REU, RECONHECE-SE QUE O ESTADO NAO T
INHA MAIS DIREITO DE PUNI-LO, DEVIDO A PRESCRICAO (...). A PROPOS
ITO, CITO OS SEGUINTES JULGADOS: PRESCRICAO ANTECIPADA - VALIDADE
DO RACIOCINIO JUDICIAL QUE ANTECIPA O CALCULO PRESCRICIONAL PARA
REJEITAR A DENUNCIA. EMENTA OFICIAL: PRINCIPIO DO DIREITO ADMINI
STRATIVO, VOLTADO PARA A BOA APLICACAO DO DINHEIRO PUBLICO, TAMBE
M RECOMENDA QUE NAO SEJA INSTAURADA A ACAO PENAL POR FALTA DE INT
ERESSE, QUANDO, EM RAZAO DA PROVAVEL PENA, QUE E UMA REALIDADE OB
JETIVAMENTE IDENTIFICAVEL PELO MINISTERIO PUBLICO E PELO JUIZ, A
PARTIR DAS CONSIDERACOES INERENTES AO ARTIGO 59 DO CP, FOR POSSIV
EL PERCEBER QUE A SENTENCA CONDENATORIA NAO SE REVESTIRA DE FORCA
EXECUTORIA, EM FACE DAS REGRAS QUE REGULAM A PRESCRICAO (...). (
AP. 295.059.257 - 3 CAM. - J. 12.03.1.996 - REL. JUIZ JOSE ANTONI
O PAGANELLA BOSCHI) DE NENHUM EFEITO A PERSECUCAO PENAL COM DISPE
NDIO DE TEMPO E DESGASTE DO PRESTIGIO DA JUSTICA PUBLICA, SE, CON
SIDERANDO-SE A PENA EM PERSPECTIVA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO CONCRETO, SE ANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIV
A NA EVENTUALIDADE DE FUTURA CONDENACAO. FALTA, NA HIPOTESE, O IN
TERESSE TELEOLOGICO DE AGIR, A JUSTIFICAR A CONCESSAO EX OFFICIO
DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A ACAO PENAL. (TACRIM/SP - HC - REL
. SERGIO CARVALHOSA - RT 669/315). COM EFEITO, EXSURGE DOS AUTOS
COM ALTO GRAU DE CERTEZA QUE CASO O FEITO PROSSIGA E RESULTE EM C
ONDENACAO A PENA APLICADA AO REU RESTARIA INEVITAVELMENTE PRESCRI
TA. COMO BEM RESSALTOU O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, SE O REU VI
ESSE A SER CONDENADO NESTE PROCESSO SUA PENA, MUITO PROVAVELMENTE
, SERIA FIXADA PROXIMA AO MINIMO LEGAL. SENDO ASSIM, A PRESCRICAO
SE REGULARIA TENDO COMO NORTE A REGRA CONTIDA NO ART. 109, INCIS
OS IV E V, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, RESTA ABALADO O INTERESSE E
STATAL DE AGIR FACE A INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL A S
ER PROFERIDO, SENDO INUTIL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO UMA VEZ QUE
A PENA A SER APLICADA, CASO O DENUNCIADO FOSSE CONDENADO, ESTARIA
FATALMENTE PRESCRITA E NAO PODERIA SER EXECUTADA. ANTE O EXPOSTO
, COM SUPORTE NAS MOTIVACOES ACIMA EXPENDIDAS E NOS ARTS. 107, IN
CISO IV (PRIMEIRA FIGURA), 109, INCISO V E ART. 110, TODOS DO COD
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