Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do 4º, art. 792, do CPC/15. Indefiro, outrossim, o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento do executado (formulado às f. 302-337), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da inexistência de prejuízo suportado pelas partes, sucessores ou pelos terceiros adquirentes (os quais foram meramente intimados para manifestação quanto ao pedido de fraude formulado pela União, cuja apreciação se dará após a regularizaç