Seção II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2 014 PUBLIC 17-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINI STERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A J URISPRUDENCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DA TA-BASE E UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COME

Seção II ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHE CIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COA DUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SO MATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CON CESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO D

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIME NTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/02589 33-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA , DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONF ORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUA

Seção II ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 ISTA, TENDO OS TRIBUNAIS FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE EM CASO DE NOVA CONDENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BEN EFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM J ULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SER ADOTADO, PA RA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. NESTE SENTIDO, TRANSCREVO JULGADOS DO EGREGIO TJGO E DO STJ