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TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II - Página 1030

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TJGO 01/09/2016 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016

PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016

SOMATORIO DAS PENAS.II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIME
NTO. (STJ - AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 1.560.792 - MG (2015/02589
33-6). RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA
, DJE 09/03/2016) ESSE E, IGUALMENTE, O ENTENDIMENTO DO STF, CONF
ORME SE DEPREENDE DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: RECURSO ORDINARIO
EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NAO CONHE
CIMENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER
ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COA
DUNA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SO
MATORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CON
CESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. P
RECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL F
EDERAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERI
OR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL.
P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA T
URMA O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO D
A EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFIC
IOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA
OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO
PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDE
NACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INIC
IO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL
PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2
014 PUBLIC 17-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINI
STERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO
MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A J
URISPRUDENCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DA
TA-BASE E UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRA
VE PELO REEDUCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. TRANSCREVO, A
BAIXO, TRECHO DE ACORDAO PROFERIDO PELO STJ ILUSTRANDO ESTE POSIC
IONAMENTO. ...CRISTALIZOU-SE NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SECAO
DESTA CORTE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA
EM REGRESSAO DE REGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E EM ALTERACA
O DA DATA-BASE PARA O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A
OBTENCAO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NO QU
E TANGE AO RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 2. A QUINTA TUR
MA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DA SUM
ULA VINCULANTE N 9/STF, A FALTA GRAVE HOMOLOGADA TEM POR EFEITO A
PERDA DOS DIAS REMIDOS E, COM O ADVENTO DA LEI N 12.433/11, LIMI
TOU-SE A DETRACAO AO PATAMAR MAXIMO DE 1/3 (UM TERCO) DO SEU TOTA
L (...) (STJ 5 TURMA, HC N. 209.792/SP, REL. MIN. ADILSON VIEIRA
MACABU , DJ DE 04/06/2012); ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM DUPLA P
UNICAO AO SENTENCIADO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULA
DO PELO MP. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLH
AS 150/151, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM
CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO
SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 D
A RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE A
GOSTO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 265478-17.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 576
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO GUIMARAES
VITIMA
: CLEUSA DA COSTA GARCIA
ADV ACUS
: 29047 GO - ROBERTA ASSIS QUEIROZ DE ANDRADE
DESPACHO
:
DECISAO RECEBO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUCAO INTERPOSTO PELA DE
FESA AS FLS. 92, EIS QUE TEMPESTIVO, PROPRIO E ADEQUADO. O RECURS
O SERA PROCESSADO POR TRASLADO. DESENTRANHE-SE O TERMO DE INTERPO
SICAO, BEM COMO AS RAZOES RECURSAIS E A CERTIDAO DE FLS. 140. UMA

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