1 resultados encontrados para stes termos nao - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 STES TERMOS NAO HA COMO PROSSEGUIR COM O FEITO SE NAO A ABSOLVICA O DO AUTUADO. ASSIM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP, RE QUER A ABSOLVICAO DO ACUSADO FELIPE GREGORY TORRES MATOS. EM SEGU IDA O DEFENSOR DO ACUSADO MANIFESTOU-SE: RATIFICO OS TERMOS DA DE FESA PRELIMINAR BEM COMO ACOMPANHO AS ALEGACOES ORAIS DO REPRESEN TANTE DO MINISTERIO PUBLICO PEDINDO A ABS