TJGO 12/06/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
STES TERMOS NAO HA COMO PROSSEGUIR COM O FEITO SE NAO A ABSOLVICA
O DO AUTUADO. ASSIM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III, DO CPP, RE
QUER A ABSOLVICAO DO ACUSADO FELIPE GREGORY TORRES MATOS. EM SEGU
IDA O DEFENSOR DO ACUSADO MANIFESTOU-SE: RATIFICO OS TERMOS DA DE
FESA PRELIMINAR BEM COMO ACOMPANHO AS ALEGACOES ORAIS DO REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO PEDINDO A ABSOLVICAO DO ACUSADO NOS T
ERMOS DO ARTIGO 386 DO CPP. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINT
E SENTENCA: FELIPE GREGORY TORRES MATOS FOI DENUNCIADO PELO ART.
33 DA LEI 11.343/06. NOTIFICADO FOI OFERECIDA RESPOSTA. A DENUNCI
A FOI RECEBIDA. DISPENSADA A INSTRUCAO. FORAM OFERECIDAS ALEGACOE
S ORAIS PELAS PARTES. E O RELATORIO. COM BASE NO SISTEMA ACUSATOR
IO ACOLHO O PEDIDO DE ABSOLVICAO DE FELIPE GREGORY TORRES MATOS C
OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEJ
A DESTRUIDA A DROGA APREENDIDA. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DA DR
OGA RESIDUAL. DETERMINO SEJA DADO BAIXO NO SISTEMA DE BENS APREEN
DIDOS DO CNJ. PR. INTIMADOS DA AUDIENCIA. NAO HAVERA NECESSIDADE
DE INTIMAR O ACUSADO DESTA SENTENCA. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESE
NTE TERMO. EU ____,(CARLOS EDUARDO NUNES ASSISTENTE DESIGNADO DA
3 VARA CRIMINAL), LAVREI O PRESENTE. ____________________________
____________________________ DR. ALEXANDRE BIZZOTTO - JUIZ DE DIR
EITO - __________________________________________________________
DR. MARCELO CELESTINO PROMOTOR DE JUSTICA ______________________
___________________________________ DR. LANKER VINICIUS BORGES SI
LVA OAB/GO 25413 DEFENSOR AUTOS N 91/15 PROTOCOLO 201500173708
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
129243-09.2015.8.09.0175
488
ACAO PENAL
RAYTHONNE CASSIO GOMES SOUZA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO- REU SOLTO AUTOS N 488/15 PROT
OCOLO 201501292433 ACUSADO: RAYTONNE CASSIO GOMES SOUZA VITIMA: S
AUDE PUBLICA DEFENSOR: DR. CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL OAB/GO 347
14 AOS DEZ (10) DIA DO MES DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E QUI
NZE (2015), AS 17:00 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, EST
ADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE P
RESENTE SE ENCONTRAVA O DR. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO CO
MIGO ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PR
ESENTE, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. MARCELO CELEST
INO. ABERTA A AUDIENCIA COM A FORMALIDADE LEGAL, DISPENSADAS AS T
ESTEMUNHAS PELAS PARTES, O QUAL FOI HOMOLOGADO. FOI PROCEDIDO O I
NTERROGATORIO COM A CONFISSAO EM PARTE O ACUSADO. FORAM OFERECIDO
S MEMORIAIS COM O MINISTERIO PUBLICO, QUAL PEDIDO A CONDENACAO EM
RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 12 DA LEI DA LEI 10826/03
E ABSOLVICAO NO ARTIGO 33 COM A DESCLASSIFICACAO. A DEFESA PEDIU
A APLICACAO DE PENA MINIMA E ABSOLVICAO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.34
3/06. EM SEGUIDA A SENTENCA: RAYTONNE CASSIO GOMES SOUZA FOI DENU
NCIADO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E TAMBEM PELO ARTIGO 12 DA L
EI 10.826/03. NOTIFICADO FOI OFERECIDA RESPOSTA. A DENUNCIA FOI R
ECEBIDA. REALIZADA A INSTRUCAO COM A REALIZACAO DE INTERROGATORIO
. FORAM OFERECIDAS ALEGACOES ORAIS PELAS PARTES. E O RELATORIO. P
RESERVADAS AS CONDICOES E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PE
LAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PASSO AO MERITO. NO CRIME DO ARTIG
O 33 DA LEI 110.343/06 PELO SISTEMA ACUSATORIO, ACOLHO O PEDIDO M
INISTERIAL E ABSOLVO O DENUNCIADO RECONHECENDO O ARTIGO 23, POREM
COMO FICOU PRESO, HA A PERDA DO OBJETO. JA O CRIME DO ART. 12 TE
M A MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE CONSTATACAO. EM RELACA
O A AUTORIA, HOUVE A CONFISSAO DO ACUSADO. NAO HA EXCLUDENTES DE
CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE PRESENTES. RESTA RAYTONNE CASSIO GO
MES SOUZA CONDENADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. PASSO A DOSIMETR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1023 de 1313