Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 ANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUSENCIA, AO DA SENTENCA. NESSE SEN TIDO, JA JULGOU O STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. COM PETENCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. LEI DE ORGANIZACAO JU DICIARIA DO ESTADO DO PARANA. RESOLUCAO N 13/95 DO TRIBUNAL DE JU STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS D

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COMARCAS DE CASCAVEL, FO Z DO IGUACU E PONTA GROSSA SERA FIXADA POR LEI, OPORTUNAMENTE". A TE QUE SOBREVENHA LEI FIXANDO ESSA JURISDICA

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 PETENCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. LEI DE ORGANIZACAO JU DICIARIA DO ESTADO DO PARANA. RESOLUCAO N 13/95 DO TRIBUNAL DE JU STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COM

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AFRONTA AO ART. 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALT

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 DICIARIA DO ESTADO DO PARANA. RESOLUCAO N 13/95 DO TRIBUNAL DE JU STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COMARCAS DE CASCAVEL, FO Z DO IGUACU E PONTA GROSSA SERA FIXADA POR LE

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUSENCIA, AO DA SENTENCA. NESSE SEN TIDO, JA JULGOU O STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. COM PETENCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. LEI DE ORGANIZACAO JU DICIARIA DO ESTADO DO PARANA. RESOLUCAO N 13/95 DO TRIBUNAL DE JU STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 PETENCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. LEI DE ORGANIZACAO JU DICIARIA DO ESTADO DO PARANA. RESOLUCAO N 13/95 DO TRIBUNAL DE JU STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COMA

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ORIAIS DA COMARCA, CONFIGURANDO VERDADEIRO PODER LEGIFERANTE, PRI VATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AFRONTA AO ART. 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES A

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NTRA-SE EIVADO DE VICIO JURIDICO INSANAVEL, TORNANDO-O MANIFESTAM ENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, POR VIOLACAO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEP E DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO JUIZ, ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2 DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM P

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECU