Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR COMPETENCIA EM MATER IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMPETENCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ESTABELECE O ART. 65 DA LEP, VERBIS : A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORG ANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUSENCIA, AO DA

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 VATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AFRONTA AO ART. 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CO

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 65 DA LEP E DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO JUIZ, ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2 DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM PREVIA CONSULTA E ANUENCIA DE SEU TITULAR , UMA VEZ QUE A VARA SE ENCONTRA DEVIDAME NTE PROVIDA DESDE A DATA DE 25 DE JUNHO DE 2001,

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCOS ROBERTO DA SILVA VITIMA : EDITE DO NASCIMENTO MAGALHAES DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS, QUE EM SEU ARTIGO 5 ME CONFERIU COMPETENCIA PARA A

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR COMPETENCIA EM MATER IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMPETENCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ESTABELECE O ART. 65 DA LEP, VERBIS : A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORG ANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUSENCIA, AO DA SENTENCA. NESSE SEN TIDO, JA JULGOU O STF: EMENTA: HABEAS CORPUS.

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COMARCAS DE CASCAVEL, FO Z DO IGUACU E PONTA GROSSA SERA FIXADA POR LEI, OPORTUNAMENTE". A TE QUE SOBREVENHA LEI FIXANDO ESSA JURISDICA

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMPETENCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ESTABELECE O ART. 65 DA LEP, VERBIS : A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORG ANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUSENCIA, AO DA SENTENCA. NESSE SEN TIDO, JA JULGOU O STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. COM PETENCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. L

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE PREV E A NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA DEFINIR COMPETENCIA EM MATER IA DE EXECUCAO PENAL , INVADINDO, ASSIM, COMPETENCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ESTABELECE O ART. 65 DA LEP, VERBIS : A EXECUCAO PENAL COMPETIRA AO JUIZ INDICADO

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO DO PARANA, ES TABELECEU, NO SEU ART. 26, QUE A "JURISDICAO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DAS COMARCAS DE CASCAVEL, FO Z DO IGUACU E PONTA GROSSA SERA FIXADA POR LEI, OPORTUNAMENTE". A TE QUE SOBREVENHA LEI FIXANDO ESSA JURISDICA

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MARCIO ANTONIO DE SOUZA VITIMA : WESLEY FERNANDES GONZAGA ADV ACUS : 25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS, QUE E