Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 AZO PRESCRICIONAL, CALCULADO COM BASE NA PENA MAXIMA ABSTRATAMENT E COMINADA AO DELITO, NOS TERMOS DA SUMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA, O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO ATE QUE A PACI ENTE SEJA CITADA PESSOALMENTE E POSSA EXERCER SEU DIREITO DE DEFE SA. 7. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUSPENS AO DO CURSO DA ACAO PENAL N 0000344-77.199