5 resultados encontrados para stipulado que quando - data: 20/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 LTA EM UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO R$26,26 (ART. 43 DA LEI 11 .343/06), PERFAZENDO O TOTAL DE R$4.359,00 (QUATRO MIL E TREZENTO S E CINQUENTA E NOVE REAIS). 4-2 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ACIMA, QUE SÃO LEVEMENTE DES FAVORÁVEIS AO RÉU, FIXO A PENA-BASE NO M�
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 INUICAO DE PENA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, LET RA D DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE A CONFISSAO ESPONTANEA DO DEN UNCIADO DIMINUO A PENA EM 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 5 DIAS MUL TA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS M ULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNS TANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 IAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE NORMAL, CONFORME AS PROVA S PRODUZIDAS; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRI ME: NORMAIS PARA O TIPO DO DELITO; QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME: O DENUNCIADO NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO D ELITO A NAO SER A PROPRIA FINALIDADE DO CRIME
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 INANCEIRO, OS OBJETOS SUBTRAIDOS NAO FORAM RECUPERADOS, ALEM DO T RAUMA PSICOLOGICO CAUSADO NA VITIMA PELA GRAVE AMEACA PERPETRADA; 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA INFLUENCIO U NA PRATICA DO DELITO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO REU, PRINCIPALMENT E AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS E COM BA