TJGO 24/03/2015 - Pág. 1350 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
INUICAO DE PENA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, LET
RA D DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE A CONFISSAO ESPONTANEA DO DEN
UNCIADO DIMINUO A PENA EM 06(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 5 DIAS MUL
TA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS M
ULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNS
TANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE
PENA. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59 NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO
, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO QUANTO AO CRIME CAPITULAD
O NO ARTIGO ARTIGO 307, DO CODIGO PENAL: QUANTO A CULPABILIDADE:
O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATI
CADO, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL E PODENDO SE C
OMPORTAR DE ACORDO COM SUA CONSCIENCIA NA EPOCA DOS FATOS, TENDO
AGIDO DE MANEIRA PREMEDITADA; QUANTO AOS ANTECEDENTES: O DENUNCIA
DO CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 108/111 RESPO
NDE A VARIOS OUTROS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, INC
LUSIVE COM SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO (1
1/11/2013, 24/04/2013), SENDO REINCIDENTE; QUANTO A CONDUTA SOCIA
L: A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE E REPROVAVEL UMA VEZ QUE O PROPRIO
DENUNCIADO ALEGA EM SEU INTERROGATORIO, QUE A EPOCA DOS FATOS NAO
TERIA TRABALHO, SENDO MORADOR DE RUA, INCLUSIVE ESTAVA FORAGIDO;
QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: O REU DEMONSTROU A PERSONALIDA
DE VOLTADA PARA A PRATICA DE DELITOS, PRINCIPALMENTE CONTRA O PAT
RIMONIO, CONFORME ATESTA CERTIDAO DE FLS. 108/111; QUANTO AOS MOT
IVOS DA PRATICA DO CRIME: O DENUNCIADO PRATICOU O DELITO NA TENTA
TIVA DE ENGANAR A JUSTICA E SE FURTAR DA APLICACAO DA LEI PENAL F
ACE OS ANTECEDENTES QUE POSSUIA; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORA
M PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS PARA A PRATIC
A DO DELITO; QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO HOUVE CONSEQUE
NCIAS, VEZ QUE NOS AUTOS NAO SE TEM NOTICIA DE NENHUM PREJUIZO PR
OVOCADO PELO ACUSADO; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA
EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO POR TRATAR-SE DA COL
ETIVIDADE. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS
QUE NA MAIORIA SAO DESFAVORAVEIS AO REU E LEVANDO-SE EM CONSIDER
ACAO QUE A PENA DEVE SER PROPORCIONAL AO FATO PRATICADO, FIXO A P
ENA-BASE, EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. ATENTO AO DISPOSTO NO A
RTIGO 65, INCISO III, LETRA D DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE A CO
NFISSAO ESPONTANEA DO DENUNCIADO, DIMINUO A PENA EM 02 (DOIS) MES
ES DE DETENCAO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 06 (SEIS) MESES DE DETENCA
O. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA E
STIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISS
AO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUM
ULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRI
DO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DET
ENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETI
DOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SO
MO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 02(DOIS) ANOS DE RECL
USAO E 10 DIAS-MULTA E 06(SEIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL TORNO D
EFINITIVA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO REU,
ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO
FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. DEIXO DE SUBSTITUIR A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE PRESTACAO DE SERVICO A COMUNI
DADE CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL DEVIDO AS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS NAO MOSTRAREM QUE ESTA SEJA POSSIVEL, PRINCI
PALMENTE OS ANTECEDENTES, POSSUINDO INCLUSIVE SENTENCA PENAL COND
ENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMP
OSTA AO DENUNCIADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO
CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO,
SENDO QUE DEVIDO OS ANTECEDENTES (FLS. 76/83) TENDO EM FACE RESP
ONDER A VARIOS OUTROS PROCESSOS E A REINCIDENCIA E LEVANDO-SE EM
CONSIDERACAO O DISPOSTO NO 3 DO ARTIGO ACIMA CITADO, O MESMO DEVE
RA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO NA COLONIA
AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA, TENDO EM FACE AS CIRCUNS
TANCIAS DO ARTIGO 59 DO CP. TENDO EM FACE QUE O REU FOI CONDENADO
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMI-ABERTO, ESTE PARA A
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