Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 26995-65.2015.8.09.0174 : 203 : ACAO PENAL : JULIANA PEREIRA DE SOUSA RAYNA KATRYNNI FERNANDES MARTINS ACUSADO : ROBERTO MARTINS DA SILVA ADV ACUS : 33952 GO - GILCE SOUSA RIBEIRO DESPACHO : SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU DE 201500269950 PARTE(S): RAYNA KATRYNNI FERNANDES MARTINS JULIAN A PERE

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 2642 33, § 1º, ¿c¿, do Código de Processo Penal, deverá o condenado cumprir a pena em pris¿o domiciliar, conforme entendimento do E. STJ. Deixo de proceder à substituiç¿o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, considerando a vedaç¿o legal imposta no artigo 44, I do CP, já que o crime foi cometido com violência à pessoa. Deixo de aplicar o SURSIS ao acusado porque, em que

Seção II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 TES, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA NãO FOI RESTITUíDA E O PREJUíZO C AUSADO à VíTIMA RESULTOU GRAVES CONSEQUêNCIAS. 8.COMPORTAMENTO DA VíTIMA NãO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AçãO CRIMINOSA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS EM EPíGRAFE, F IXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO E 51 (CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, A QUAL TO

Seção II ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 ESSE TIPO DE FURTO. 7.CONSEQUêNCIAS PENAIS – PATRIMONIAIS RELEVANTES, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA NãO FOI RESTITUíDA E O PREJUíZO CAUSADO à VíTIMA RESULTOU GRAVES CONSEQUêNCIAS. 8.COMPORTAMENTO DA VíTIMA – NãO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AçãO CRIMINOSA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS EM EPíGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 03

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 27 SP), MAURICIO BARROS REGADO (OAB 173423/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARIANA CORTINA PIRES REGADO (OAB 180395/ SP), ALESSANDRO BRAIDOTTI RODRIGUES (OAB 180485/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), RICARDO ALEXA

Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 918 A pena prevista para o referido delito é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, passo a DOSIMETRIA DA PENA, INDIVIDUALMENTE, como segue: - Culpabilidade: comprovada, sendo a conduta do réu reprovável; No caso em tela, as provas dos autos evidenciaram que o réu se utilizou de um terçado para agredir a vítima, o

Seção III ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 E APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C" DO CODIGO PENA L. NOS TERMOS DA SUMULA 588 DO STJ, DEIXO DE PROCEDER COM A SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITO S. ARBITRO OS HONORARIOS AO CAUSIDICO, DR. BENEDITO E. CINTRA JUN IOR, OAB-GO 42.240 EM 06 (SEIS) UHDS A SEREM CUSTEADOS PELA PGE. APOS O TRANSITO EM JULGADO: OFICIE-SE A JU

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANT ES OU AGRAVANTES. A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, TOR NO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (DOI S) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTE

Seção II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 INADO FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENT ES CRIMINAIS AS FLS. 53/58 DOS AUTOS, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL. NAO EX ISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADA S. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE

Seção II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 ADV REQTE : 31801 GO - CAROLINE SILVA DI CREDICO 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI DESPACHO : "...DIANTE DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, CONSIDERAN DO QUE A LIBERDADE DO REQUERENTE REVELA PERIGO PARA MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA ESTAMPADO NA INICIAL, PARA QUE O REQUERENTE MARRONY PALHANO BEZERRA PERMANECA PRE