TJGO 05/02/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018
Publicação: terça-feira, 06/02/2018
TRIBUNAL DE JUSTICA. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANT
ES OU AGRAVANTES. A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E
AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU
AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, TOR
NO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (DOI
S) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO D
E PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VA
LOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MIN
IMO, CADA DIA. TENDO EM VISTA A PENA APLICADA, O REGIME INICIAL P
ARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO
AILSON DE JESUS SERA O SEMIABERTO, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGR
ICOLA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRAS
ILEIRO, CONFORME PRECONIZA A SUMULA 269 DO STJ. DEIXO DE PROCEDER
A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA, OU EM
RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER Q
UE OS REQUISITOS OBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL
, TENDO EM VISTA SER REINCIDENTE. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIG
O 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, CONSIDERAN
DO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICAD
O AO CONDENADO E AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORE
S DA CUSTODIA PREVENTIVA, TENDO EM VISTA QUE PERMANECEU EM LIBERD
ADE NO CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECO
RRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI 10826/03 ENCAMIN
HE A ARMA E MUNICOES APREENDIDAS A FL.09, AO COMANDO DO EXERCITO,
PARA DESTRUICAO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) HORAS. OPORTUNAM
ENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGU
INTES PROVIDENCIAS: 1. EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DE
FINITIVA; 2. INCLUA-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC;
3. EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO
CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRIT
O O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO F
OR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA
DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCION
AL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2018. ADEGMAR JOS
E FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 394460-20.2012.8.09.0175
: 1160
: ACAO PENAL
: CASSIO CARVALHO PARAGUASSU
MAYCON DIAS DO NASCIMENTO
VITIMA
: ROSANGELA ALVES DE SOUZA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 19325 GO - DARLAN ALVES FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201.203.944.602 ACUSADO: MAYCON DIAS DO NASCIMENTO E O
UTRO OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO FACE O TEOR DO OFICIO DE FL.401
. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
88935-85.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 226
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DANIELA CRISTINA ALVES
ACUSADO
: HELTON DE CARVALHO
ADV ACUS
: 29235 GO - EUJACIO BARBOSA MARTINS PINHEIRO
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CA
USA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DE CULPABILIDADE QUE POSSA
SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA P
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