Seção II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 AL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QU ALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. EVASAO DO DISTRITO DA CULPA. CONVEN IENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. FUNDAMENTACAO IDONEA. 1. A TEOR D O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODER A SER DECRETADA QUANDO PRESENTES OS FUMUS COMISSI DELICTI, CONSUB STANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E NA EXI