TJGO 07/05/2019 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019
Publicação: quarta-feira, 08/05/2019
AL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QU
ALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. EVASAO DO DISTRITO DA CULPA. CONVEN
IENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. FUNDAMENTACAO IDONEA. 1. A TEOR D
O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PODER
A SER DECRETADA QUANDO PRESENTES OS FUMUS COMISSI DELICTI, CONSUB
STANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E NA EXISTENCIA DE INDICIOS D
E AUTORIA, BEM COMO O PERICULUM LIBERTATIS, FUNDADO NO RISCO DE Q
UE O AGENTE, EM LIBERDADE, POSSA CRIAR A ORDEM PUBLICA/ECONOMICA,
A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL. 2. SEGUNDO REI
TERADA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNA
L FEDERAL, A PRISAO CAUTELAR, POR CONSTITUIR MEDIDA DE CARATER EX
CEPCIONAL, SOMENTE DEVE SER IMPOSTA, OU MANTIDA, QUANDO DEMONSTRA
DA CONCRETAMENTE A SUA NECESSIDADE, NAO BASTANDO A MERA ALUSAO GE
NERICA A GRAVIDADE DO DELITO. 3. NO CASO DOS AUTOS, O DECRETO CON
STRITIVO ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS PARA AS
SEGURAR A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL. ISSO PORQUE HA FU
NDADO RECEIO DE QUE A RECORRENTE VOLTE A DEIXAR O DISTRITO DA CUL
PA, COMO JA O FEZ ANTERIORMENTE, E/OU QUE INTERFIRA NA TRANQUILID
ADE DAS TESTEMUNHAS. 4. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS DESPRO
VIDO. (STJ - RHC: 52258 SP 2014/0253343-8, RELATOR: MINISTRO GURG
EL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2015, T5 - QUINTA TURMA, D
ATA DE PUBLICACAO: DJE 02/06/2015, G.) ADEMAIS, A APLICACAO DAS M
EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NAO SE MOSTRAM SUFICIENTES,
NO CASO EM ESTUDO. DA SUSPENSAO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
PELA ANALISE DOS AUTOS, VISLUMBRO SER NECESSARIA A APLICACAO DA
NORMA PREVISTA NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENAO V
EJAMOS: ART. 366. SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER
NEM CONSTITUIR ADVOGADO FICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E CURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPA
DA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A
PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 312. CONSTA D
OS AUTOS QUE O PARADEIRO DO ACUSADO E INCERTO E NAO SABIDO, CONFO
RME DITO ALHURES. SOBRE O TEMA, COLACIONO JULGADO DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. PRISAO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITUOSA. CITACAO PESSOAL. NAO LOCALIZACAO DOS ACUSADOS. CITACA
O POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NAO SABIDO. SUSPENSAO DO PROCESSO.
ART. 366 DO CPP. REUS FORAGIDOS DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAC
AO IDONEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DE ASSEGURA
R A APLICACAO DA LEI PENAL. ILEGALIDADE NAO EVIDENCIADA. 1. A PRI
VACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CRIME REVESTE
-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO (ART. 5,
LXI, LXV E LXVI, DA CF). ASSIM, A MEDIDA, EMBORA POSSIVEL, DEVE
ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA
CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIM
E E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, BEM COMO A OCO
RRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFILHADA PELA JURISPRUDE
NCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL, QUE A DECISAO ESTEJA PAUTADA EM MOTIVACAO CONCRET
A, SENDO VEDADAS CONSIDERACOES ABSTRATAS SOBRE A GRAVIDADE DO CRI
ME. 2. NOTA-SE, DA DECISAO ATACADA, QUE A PRISAO FOI FUNDAMENTADA
EM DOIS ELEMENTOS: GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO, EVIDEN
CIADA PELA SUA FORMA DE EXECUCAO, E A INTENCAO DA PARTE RECORRENT
E DE OBSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFIGURADA POR SUA EVASAO
DO DISTRITO DA CULPA. ASSIM, ALEM DA PRISAO PREVENTIVA ESTAR JUST
IFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA GRAVIDADE C
ONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO, MEN
CIONA TAMBEM A CORTE DE ORIGEM QUE OS ACUSADOS EVADIRAM-SE DO DIS
TRITO DA CULPA, O QUE JUSTIFICA A DECRETACAO DA CUSTODIA PREVENTI
VA PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. O ACORDAO DETERMIN
OU A PRISAO PREVENTIVA EM JANEIRO/2015, NAO HAVENDO NOS AUTOS NOT
ICIA DO CUMPRIMENTO DA PRISAO, O QUE REFORCA A NECESSIDADE DA SEG
REGACAO. 4. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 160
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