Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 ROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCES SUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTEN CAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PREST ACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR DA A

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 A ESTE JUIZO, O QUE INVIABILIZOU SUA INTIMACAO PARA CONSTITUIR AD VOGADO, TENDO SIDO, ENTAO, NOMEADA DEFENSORA PUBLICA. DESSA FORMA , AO MUDAR DE ENDERECO, SEM COMUNICAR ESTE JUIZO, O ACUSADO DESCU MPRIU UMA DAS CONDICOES IMPOSTAS POR OCASIAO DE SUA LIBERDADE PRO VISORIA E, POR ISSO, TEVE REESTABELECIDA SUA SITUACAO PRISIONAL. EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, E

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 DO CUMPRIMENTO (FLS. 202/204). A PARTIR DE ENTAO, OS AUTOS PERMAN ECERAM NA ESCRIVANIA, SEM NENHUMA MOVIMENTACAO. INSTADO, O MINIST ERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOL UCAO DO MERITO, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIE NTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENTE, CONFORME

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 GADO, MOTIVO PELO QUAL, NO DIA 20 DE MARCO DE 2000, FOI DETERMINA DA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 152), VOLT ANDO ESTE ULTIMO A TRANSCORRER NO DIA 20/03/2012, POR FORCA DA SU MULA 415 DO STJ. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PU GNOU PELA EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO

Seção II ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 , AO MUDAR DE ENDERECO, SEM COMUNICAR ESTE JUIZO, O ACUSADO DESCU MPRIU UMA DAS CONDICOES IMPOSTAS POR OCASIAO DE SUA LIBERDADE PRO VISORIA E, POR ISSO, TEVE REESTABELECIDA SUA SITUACAO PRISIONAL. EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, ESTE RETORNOU SEM O DEVI DO CUMPRIMENTO (FLS. 202/204). A PARTIR DE ENTAO, OS AUTOS PERMAN ECERAM NA ESCRIVANIA, SEM NENHUMA MOVIMENT

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SAN CIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE EN TAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER D E SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL E DELIMIT

Seção II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 STENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM -ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DI REITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SAN CIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O